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D.O. nº29068 de 05/09/2025
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO
D.O. nº29073 de 12/09/2025

HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

D.O. nº29073 de 12/09/2025
HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

CONTRATAÇÃO DIRETA - DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 14/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 36/2025

Artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021.

O Sr. Clayton Parreira da Silva, Prefeito Municipal Interino no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 75, inciso II, da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO, AUDJUDICO E HOMOLOGO A DISPENSA DE LICITAÇÃO 14/2025, nos termos descritos abaixo:

Contratação de empresa especializada para a prestação dos serviços indispensáveis à realização da 3ª edição da Festa dos Filhos Ausentes, conforme estabelecido na Proposta de Convênio nº 2135/2025, evento de caráter tradicional, cultural e social, de grande relevância para o Município de Ponte Branca - MT, em favor da empresa MARCOS V. SOUSA LIMA LTDA inscrita no CNPJ nº 13.069.055/0001-12, situada na Rua Bela Vista, nº 09, Setor Progresso, Torixoréu - MT, Cep: 78.695-000, neste ato representada pelo seu sócio proprietário Marcos Vinicius Sousa Lima, constatou-se apta a contratação, sendo a empresa que apresentou proposta com melhor e menor preço, com o valor global de R$ 54.950,00 (cinquenta e quatro mil, novecentos e noventa reais). A homologação da presente Dispensa de Licitação é feita nos termos do artigo 71, inciso IV da Lei n.º 14.133/2021, tendo em vista a manifestação da Comissão de Contratação que, em análise aos documentos apresentados pela empresa vencedora, constatou o atendimento de todas as condições previstas na lei. A empresa fica obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecidas no contrato que será celebrado entre as partes, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado nos termos e prazos estipulados.

Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação no Diário Oficial, para fins de publicidade e transparência, nos termos do artigo 54 da Lei n.º 14.133/2021.

Ponte Branca, 11 de setembro de 2025.

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Clayton Parreira da Silva

Prefeito Municipal Interino

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