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D.O. nº29072 de 11/09/2025
Portaria nº 178/2025/CGD/DETRAN-MT - Recompor Comissão - PADIC 051/2022
D.O. nº29073 de 12/09/2025

PORTARIA Nº 563/2025/GP/DETRAN-MT

D.O. nº29073 de 12/09/2025
PORTARIA Nº 564/2025/GP/DETRAN-MT

PORTARIA Nº 563/2025/GP/DETRAN-MT

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº. 80 de 14 de dezembro de 2000; Decreto nº. 1303, de 04 de março de 2022; Instrução Normativa nº. 15, de 15 de dezembro de 2022 e Instrução Normativa nº. 19, de 23 de novembro de 2023 que dispõem sobre as avaliações de desempenho dos servidores públicos civis do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 13º da Instrução Normativa nº. 15/2022 o qual determina que após a decisão do dirigente máximo do órgão ou entidade acerca de recurso impetrado contra nota de avaliação de desempenho, o resultado passará a produzir efeitos após a publicação em Diário Oficial do Estado;

CONSIDERANDO o recurso contra nota de avaliação de desempenho 2025 constante no processo nº. DETRAN-PRO-2025/25887 a favor do servidor Odair de Sá Pedroso, resolve:

Art. 1º. Decido pelo deferimento do pedido apresentado e consequente reforma da nota de avaliação de desempenho, conforme Folhas nº 67.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá/MT, 11 de setembro de 2025.

GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS

Presidente do DETRAN/MT

(Original Assinado)

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