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D.O. nº29073 de 12/09/2025
11-09-PORTARIA 238-2025-SUBSTITUIÇÃO de FISCAL-Termo de Fomento 2804-2022 - AMISCIM
D.O. nº29073 de 12/09/2025

12-09-PORTARIA 235-2025-FISCAL-Termo de Convênio 2192-2025-PREFEITURA DE ALTO TAQUARI-28 Expotaquri

D.O. nº29074 de 15/09/2025
12-09-PORTARIA 231-2025-FISCAL-Termo de Fomento 2444-2025-CTG

           PORTARIA nº 235-2025/GAB/SEDEC

Dispõe sobre a designação do Fiscal do Termo de Convênio n° 2192-2025, firmado atravésda Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC e a Prefeitura de Alto Taquari/MT.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial, Considerando o disposto no bem como o Art. 53, da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 001, de 23 de fevereiro de 2015, em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar, os servidores Paulline de Almeida Silva (titular), Filipe Mincache Ueoka (suplente) para a função de fiscal do Termo de Convênio nº 2192-2025, celebrado através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC e a Prefeitura de Alto Taquari/MT, objeto: Realização da 28ª EXPOTAQUARI - Exposição Agropecuária e Comercial no Município de Alto Taquari MT. A 28ª EXPOTAQUARI - Exposição Agropecuária e Comercial no Município de Alto Taquari MT acontecerá de 11 a 14 de setembro de 2025 com objetivo de FOMENTAR O AGRONEGOCIO local, comércio oferecendo acesso gratuito ao evento para população e visitantes.

Art.2º - São obrigações do Fiscal do Convênio:

I- Fiscalizar a execução do objeto pactuado;

II- Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas do convênio, de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;

III- Emitir ou homologar parecer técnico que ateste a realização de etapa prevista no Plano de Trabalho do convênio, como requisito para transferência das parcelas de recursos previstas no cronograma de desembolso.

IV- No caso de convênio, cuja execução se dê através do repasse de somente uma parcela, emiti ou atestar pareceres técnicos, no mínimo em uma ocasião, relativo aos atos que já foram realizados, apontando quais são as perspectivas de cumprimento do objeto no prazo estabelecido;

V-Emitir ou homologar parecer técnico relativo à execução física do convênio na forma de relatório final, independentemente da prestação de contas devida pelo órgão ou entidade convenente.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 11 de setembro de 2025.

César Alberto Miranda Lima dos Santos Costa

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC

(original assinado)

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