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D.O. nº29073 de 12/09/2025
Portaria-CGE Nº 0095-2025 - Avaliação Anual de Desempenho -Clenio Ferreira - Daniel Azevedo - Whats Neyven e Antoíne Souza
D.O. nº29073 de 12/09/2025

PORTARIA 0060-2025-CGE-MT - Designa servidor para atuar em comissão processsante de outro órgão (SETASC)

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PORTARIA N° 060/2025/CGE-COR/MT

Designa servidores para atuarem no desempenho de atividades correcionais, nos termos do Decreto Estadual n. 403/2023.

O SECRETÁRIO CONTROLADOR GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso I, da Constituição Estadual e, considerando o contido nos artigos 12, 14 e 19 da Lei Complementar 550/2014, bem como o parágrafo único do Decreto Estadual nº403/2023.

RESOLVE:

Art. 1º. Designar o servidor JUSCELINO DE LIMA CASTRO, matrícula 244609, lotado na Superintendência de Responsabilização de Agentes Públicos, para atuar como Presidente da comissão processante dos autos SETASC-PRO-2024/07242, até a conclusão dos trabalhos, conforme solicitação acostada no processo mencionado.

Art. 2º O servidor designado permanecerá vinculado à sua unidade de lotação do órgão ou entidade de origem, responsável pela sua vida funcional, incluindo controle de frequência, férias, licenças e afastamentos.

Parágrafo único. A designação dar-se-á sem prejuízo das atividades que desempenha no seu órgão de origem.

Art. 3º Findo o prazo ou concluída a atividade para que foi designado, este estará desincumbido de praticar qualquer ato ou procedimento relacionado a esta designação.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Cuiabá-MT, 10 de Setembro de 2025.

Paulo Farias Nazareth Netto

Secretário Controlador-Geral do Estado

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