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D.O. nº29072 de 11/09/2025
Portaria n° 1.276-2025 - Portaria de Fiscais do Contrato nº 032-2025 - FUNDAÇÃO CSN
D.O. nº29074 de 15/09/2025

Portaria nº 1.281/2025/SEMA/MT

D.O. nº29074 de 15/09/2025
PORTARIA.n.25.2025.GSALRH.SEMA-MT - Retificação Portaria Equipe Multidisciplinar

PORTARIA Nº 1.281/2025/SEMA/MT

Constitui Comissão de acompanhamento técnico- operacional com caráter consultivo e fiscalizatório do Termo de Compromisso de Compensação Nº 011/2023 firmado entre a Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA-MT e a RUMO S.A.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE em substituição, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, inciso IV, da Constituição Estadual e o art. 3º, da Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual;

Considerando que o objeto do TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL, se trata da contratação de empresa para realização de estudo elaboração de revisão dos Estudos para Concessão da unidade de conservação Parque Estadual Águas Quentes, localizado no município de Santo Antônio do Leverger, como medida compensatória pela construção da Ferrovia Estadual Senador Emílio Vuolo Km 0,00 ao KM 8,67 em Rondonópolis/MT, consoante processo de Licenciamento ambiental nº 13271/2022, e processo de Compensação Ambiental Estadual SEMA-PRO-2023/13637, e  com base no disposto no artigo 36 da Lei Federal nº 9.985/00.

RESOLVE:

Art. 1º Designar equipe multidisciplinar para compor a Comissão de Acompanhamento para gerenciamento técnico-operacional, com caráter consultivo e fiscalizatório em cumprimento da Cláusula Quinta do Termo de Compromisso, composta pelos técnicos abaixo relacionados:

I- Fernanda Ramos de Faria - Analista de Desenvolvimento Econômico e Social - Bacharel em Direito - Gerência de Compensação Ambiental e Regularização Fundiária;

II-     Elder Monteiro Antunes - Analista de Meio Ambiente - Coordenadoria de Unidades de Conservação;

III- Vanessa Carvalho de Abreu Viana - Engenheira Florestal -  RUMO S.A.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Registrada, publicada, cumpra-se.

Cuiabá/MT, 11 de setembro de 2001.

Alex Sandro Antonio Marega

Secretário de Estado do Meio Ambiente em substituição

Portaria nº 01/2025/SEMA/MT

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