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D.O. nº29074 de 15/09/2025
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D.O. nº29075 de 16/09/2025

CB PM HERIK MAYKON FLORES GONCALVES

D.O. nº29075 de 16/09/2025
CB PM EDIVALDO JUNIOR RODRIGUES MARQUES DE SOUZA

Transcrição da Portaria Nr 693002 publicada no BCG n. 3683 de 12/09/2025.

Demite Policial Militar das fileiras da PMMT e determina outras providências. O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 60, incisos V e XII, da Lei Complementar n.° 386 de 05.03.2010, combinado com o artigo 155, da Lei Complementar n. 555, de 29 de dezembro de 2014; e Considerando a decisão exarada no Processo Considerando a decisão judicial proferida pela 3ª Vara Criminal da Comarca de Pontes e Lacerda, nos autos do Processo nº 1002241-68.2024.8.11.0013, em desfavor de Cabo PM Herik Maycon Flores Gonçalves, condenado como incurso nas penas do Art. 157, § 3º, II, do Código Penal e Artigo 288-A do Código Penal (...), bem como à perda do cargo público, conforme encaminhado via Sigadoc n. PM-PRO-2025/14415, com manifestação da Assessoria Jurídica n. PM-CIN-2025/24063.

Resolve:

Artigo 1° - Demitir das fileiras da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso o Policial CB PM HERIK MAYKON FLORES GONCALVES, portador do RG: 885611 PMMT, CPF XXXXXX44136 e MATRICULA 231557, a contar do dia 15/09/2025, cumprindo a determinação judicial exarada nos autos acima citados;

Artigo 2° - Determinar ao Comandante do ex-militar, que realize o recolhimento do fardamento e dos apetrechos que pertença a Fazenda Pública Estadual e que estejam sob a posse do Ex- CB PM HERIK MAYKON FLORES GONCALVES, portador do RG: 885611 PMMT, CPF XXXXXX44136 e MATRICULA 231557 ao Setor de Identificação da PMMT, tendo para tanto o prazo de 05 (cinco) dias após a publicação em Diário Oficial para a remessa ou que preste informação de qualquer impossibilidade;

Artigo 3° - Determinar a Diretoria de Gestão de Pessoas, por meio da Coordenadoria de Provimento, Desenvolvimento, Manutenção e Promoção - Gerência de Manutenção, adotar as providências de estilo junto a Secretaria de Estado de Gestão para proceder à exclusão do Ex- CB PM HERIK MAYKON FLORES GONCALVES, portador do RG: 885611 PMMT, CPF XXXXXX44136 e MATRICULA 231557, da folha de pagamento;

Artigo 4° - Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Cláudio Fernando Carneiro Tinoco - Cel PM

Comandante-Geral da PMMT

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