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D.O. nº29076 de 17/09/2025
AGREGAÇÃO
D.O. nº29076 de 17/09/2025

AGREGAÇÃO

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PORTARIA Nº 663/DGP/2025

O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais, em conformidade com o Inciso XX, Artigo 13º da Lei Complementar nº 775 de 27 de setembro de 2023 c/c o Inciso I , Artigo 146 e o Artigo 171, § 1º, Inciso II, § 8º, todos da Lei Complementar nº 555 de 29 de dezembro de 2014 (Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso), c/c a Lei nº 13954/2019 no art. 24-G, inciso I.

RESOLVE:

Art. 1º Agregar o Bombeiro Militar abaixo elencado, a contar de 04 de outubro de 2025, por ter cumprido o tempo de efetivo serviço, enquanto tramita o processo de reserva remunerada, na modalidade compulsória, considerando o disposto no Art. 145, inciso I e 146, inciso I, da Lei Complementar nº 555 de 29/12/2014, c/c a Lei nº 13954/2019 no art. 24-G, inciso I.

Grad/Posto

NOME

RG

CEL BM

CESARCLAUDIOMIRO VIANA DE BRUM

000.038

Art. 2º Caberá a Diretoria de Gestão de Pessoas realizar os trâmites administrativos necessários, bem como acompanhar junto ao MTPREV a efetivação desses atos.

Art. 3º O militar acima mencionado não poderá ser escalado para laborar em quaisquer tipos de eventos ou atribuições a contar da data desta agregação.

Art. 4º A Ajudância Geral deverá encaminhar em até 15 (quinze) dias úteis para a Diretoria de Gestão de Pessoas a pasta de alterações do militar, contendo os seguintes documentos:

I - Alterações originais atualizadas e assinadas;

II - Extrato de Férias e Licença-Prêmio atualizado.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se, cumpra-se.

Quartel em Cuiabá - MT, 15 de Setembro de 2025.

(Original assinado digitalmente)

FLÁVIO GLÊDSON VIEIRA BEZERRA - CEL BM

Comandante-Geral do CBMMT

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