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D.O. nº29077 de 18/09/2025
PORTARIA Nº 1519.SSDPG 17.09.2025 - Prorroga o teletrabalho aos integrantes do Núcleo de Dom Aquino
D.O. nº29077 de 18/09/2025

PORTARIA Nº 1520.SSDPG 17.09.2025 - Designa defensor em acúmulo de funções na 1ª Defensoria Criminal de Rondonópolis

D.O. nº29078 de 19/09/2025
EXTRATO DA INEXIGIBILIDADE Nº 43-2025

PORTARIA Nº 1520/SSDPG, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025

Dispõe acerca de designação em acúmulo de funções perante a 1ª Defensoria do Núcleo Criminal de Rondonópolis.

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei nº 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar nº 608/2018.

Considerando a remoção da Defensora Pública Tathiana Mayra Torchia Franco, com efeitos a partir de 1º de outubro de 2025, conforme Portaria nº 336/DPG de 15 de agosto de 2025;

Considerando que o Defensor Público Ricardo Morari Pereira é o substituto ordinário da 1ª Defensoria do Núcleo Criminal de Rondonópolis, possuindo preferência na escolha, nos termos do artigo 3º, da Resolução n.º 014/2023/DPG;

Considerando o disposto na Lei nº 647/2019, que acrescentou os art. 87-B e seguintes na Lei Complementar N° 146, de 29 de dezembro de 2003 c/c a Resolução nº 014/2023/DPG; e

Considerando a decisão proferida no processo nº 2025.0.000019349-6;

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR em acúmulo de funções o Defensor Público RICARDO MORARI PEREIRA para atuar na 1ª Defensoria do Núcleo Criminal de Rondonópolis, a partir de 1º/10/2025, até que haja provimento na respectiva vaga, por remoção ou por lotação, em consonância com o §2º do Art. 5º da Resolução n.º 014/2023/DPG.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições contrárias.

MARIA CECÍLIA ALVES DA CUNHA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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