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D.O. nº29076 de 17/09/2025
EXTRATO3º TERMO ADITIVO CONTRATO 130 2024 SESP SEJUS .02
D.O. nº29077 de 18/09/2025

EXTRATO DE TCAC - SEJUS-PRO-2025-00134-085-2025

D.O. nº29078 de 19/09/2025
MINUTA DO EXTRATO

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

Com fulcro no que dispõe o art. 11, do Decreto Estadual nº 466/2023, fica publicada celebração de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TCAC, com o (a) servidor (a) imputado (a) no âmbito do Processo nº SEJUS-PRO-2025/00134 por infração disciplinar de menor potencial ofensivo, com enquadramento dentro do previsto no art. 5º do Decreto Estadual nº 466/2023.

Cuiabá-MT, 15 de setembro de 2025.

Thiago Garcia Damasceno

Corregedor-Geral da Secretaria de Estado de Justiça de Mato Grosso

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