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D.O. nº29078 de 19/09/2025
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO MTI
D.O. nº29078 de 19/09/2025

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO 1º TERMO DE APOSTILAMENTO DO CONTRATO 049.2024.CASACIVIL.MT.-validado

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EXTRATO DO 2° TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N° 049/2024/CASACIVIL/MT.

PROCESSO: CASACIVIL-PRO-2024/11980.01

CONTRATANTE: CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ n. 56.086.162/0001-49.

CONTRATADA: SETTE LOCAÇÃO DE SOM LUZ E PALCO LTDA - CNPJ nº 08.337.158/0001-63

OBJETO: O presente termo tem como objeto a aplicação do REAJUSTE pelo Índice acumulado do IPCA, equivalente a 5,53%, conforme registrado no Parecer Técnico Contábil nº 31/2025, (fls 73/77). O objeto contratado é com empresa especializada na prestação de serviços de apoio logístico e fornecimento de materiais para eventos, atos e solenidades, para atender as demandas da Casa Civil do Estado de Mato Grosso.

FUNDAMENTO LEGAL: Parecer Referencial da Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso sob o nº OJN 012/CPPGE/2023 e OJN 007/CPPGE/2024, e no art. 92, §3° da Lei Federal nº. 14.133/21 e suas alterações, pelo art. 267 § 1º do Decreto Estadual n° 1525/2022 e alterações, bem como na Cláusula Oitava - Reajuste, do contrato 049/2024/CASACIVIL/MT.

VALOR: O valor anual/total do contrato passará de R$ 1.715.244,55(um milhão setecentos e quinze mil duzentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos) para R$ 1.810.097,57(um milhão oitocentos e dez mil noventa e sete reais e cinquenta e sete centavos), sendo o reajuste concedido, correspondente ao período de 22/04/2024 a 22/04/2025, com os efeitos financeiros a partir de 22/04/2025, conforme Parecer Técnico Contábil n.º 31/2025 às fls. 73/77.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Unidade Orçamentária: 04101

UNIDADE GESTORA:

0009:R$ 19.376,57 (Dezenove Mil, Trezentos e Setenta e Seis Reais e cinquenta e sete centavos) - Projeto/atividade: 2007

0015:R$ 1.790.721,00 (Um Milhão, setecentos e noventa mil, setecentos e vinte e um reais) - Projeto/atividade - 2568.

Fonte: 1.500.0000/ 1.501.0100

Natureza da Despesa: 3.3.90.39.022

GARANTIA DE EXECUÇÃO: A contratada deverá adequar a garantia contratual anteriormente prestada, mantendo a proporção em relação ao valor global contratado.

DATA DA ASSINATURA: 18/09/2025

DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas, em seu inteiro teor, todas as demais Cláusulas e condições do Contrato originário e Termo Aditivo, não modificadas por este Termo de Apostilamento

ASSINAM: ANILDO CESÁRIO CORREA - CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e ROBERTA DEON SETTE - Representante da Empresa SETTE LOCAÇÃO DE SOM E LUZ E PALCO LTDA.

ANILDO CESÁRIO CORREA

SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

(Original assinado)

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