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D.O. nº29078 de 19/09/2025
19-09 PORTARIA 245-2025-GESTOR-Termo de Fomento 1287-2025 - SEDEC-Associação Mista Cultural e Assistencial Pet Família
D.O. nº29078 de 19/09/2025

19-09-PORTARIA 246-2025-FISCAL-Termo de Fomento 1287-2025-SEDEC-Associação Mista Cultural e Assistencial Pet Família

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           PORTARIA Nº 246-2025/GAB/SEDEC

Dispõe sobre a designação do Fiscal do Termo de Fomento nº 1287-2025, firmado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC e a Associação Mista Cultural e Assistencial Pet Família.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial, Considerando o disposto no bem como o art. 52 da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 001, de 17 de março de 2016 em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar, os servidores Maria Fernanda de Arruda (titular) e Pietro Añez Borges (suplente), para a função de fiscal do Termo de Fomento nº 1287-2025, celebrado entre o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC e Associação Mista Cultural e Assistencial Pet Família, objeto: Expopet 2025.

Art.2º - São obrigações do Fiscal:

I-Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;

II-Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;

III-Emitir relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria, nos termos do § 1º do art.51.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 18 de setembro de 2025.

Linacis Roberta Pinho Da Silva Vogel Lisboa

Secretária de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC

Em exercício, conforme Portaria 243 de 15 de setembro de 2025-MT

(Original Assinado)

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