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EXTRATO DE TERMO DE RECEBIMENTO

SEMA-PRO-2024/36316

COMPROMISSÁRIO: INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS E FUCHINA LTDA, CNPJ; 05.509.738/0001-00 com sede em Rua Tiradentes, BRCAO, n° 1087, Bairro: São Francisco, São Lourenço do Oeste S/C.

COMPROMITENTE: MAUREN LAZZARETTI, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1031778-3 e do CPF nº.  867.141.041-20, com endereço no Centro Político Administrativo, Palácio Paiaguás, CEP: 78.050-970, Cuiabá/MT - ATO Nº 5.363/2022, Secretaria, da Secretária de Estado de Meio Ambiente - SEMA.

OBJETO: R$ 6.842,23 (seis mil, oitocentos e quarenta e dois reais e vinte e três centavos)

O valor foi recebido em sua totalidade, em cumprimento a Cláusula Terceira do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 47/SEMA/2024, referente ao processo administrativo nº 426510/2021 em conformidade ao contido no DESPACHO Nº 54899/2025/CCONT/SEMA.

ASSINADO: Em Cuiabá - MT,  18 de setembro de 2025.

ASSINAM: Mauren Lazzaretti Secretária de Estado de Meio Ambiente