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D.O. nº29076 de 17/09/2025
16-09-PORTARIA 239-2025-FISCAL-Termo de Fomento 1910-2025-INSTITUTO PRODUZ-Evento Greenfarm
D.O. nº29078 de 19/09/2025

19-09 PORTARIA 245-2025-GESTOR-Termo de Fomento 1287-2025 - SEDEC-Associação Mista Cultural e Assistencial Pet Família

D.O. nº29078 de 19/09/2025
19-09-PORTARIA 246-2025-FISCAL-Termo de Fomento 1287-2025-SEDEC-Associação Mista Cultural e Assistencial Pet Família

                      PORTARIA Nº 245-2025/GAB/SEDEC

Dispõe sobre a designação do Gestor do Termo de Fomento n° 1287-2025, firmado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC e a Associação Mista Cultural e Assistencial Pet Família.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial, Considerando o disposto no Art. 53, da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE Nº 001, de 17 de março de 2016, em vigor,

RESOLVE:

Art.1° - Designar, a servidora Mariellen Denise Pereira de Souza, na qualidade de gestora do Termo de Fomento n° 1287-2025, celebrado entre o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC e a Associação Mista Cultural e Assistencial Pet Família, objeto: Expopet 2025.

Art. 2º - São obrigações do Gestor:

I - Emitir parecer financeiro conclusivo sobre as prestações de contas parciais e final apresentada pela organização da sociedade civil quanto à correta execução e regular aplicação dos recursos da parceria;

II - Realizar a gestão dos instrumentos celebrados no tocante ao controle dos procedimentos de celebração, execução e prestação de contas.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 18 de setembro de 2025.

Linacis Roberta Pinho Da Silva Vogel Lisboa

Secretária de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC

Em exercício, conforme Portaria 243 de 15 de setembro de 2025-MT

(Original Assinado)

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