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D.O. nº29083 de 26/09/2025
ATO ADMINISTRATIVO 398-2025 - PROCESSO 80-2025-137 - Rosalia Gomes de Assis - retificação
D.O. nº29083 de 26/09/2025

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D.O. nº29083 de 26/09/2025
ATO ADMINISTRATIVO Nº 350-2025 - TIAGO SILVA RODRIGUES - PENSÃO POR MORTE - FILHO INVÁLIDO - 26.08.2025 (1) (2)

ATO ADMINISTRATIVO Nº 355/2025/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1016812-91.2023.8.11.0041, em trâmite perante a 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá/MT, e fundamentado no artigo 140-C da Constituição Estadual, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 92, publicada no Diário Oficial do Estado de 21.08.2020, c/c os artigos 2º, 3º e 4º da Lei Complementar n.º 721, de 01 de abril de 2022, bem como com o artigo 16, inciso I, artigo 74, inciso II, artigo 77, § 2º, § 2º-B da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, c/c o artigo 1º, inciso VI, e artigo 2º da Portaria ME n.º 424, publicada no Diário Oficial da União de 30.12.2020, c/c o artigo 252 da Lei Complementar n.º 04, de 15 de outubro de 1990, com a redação que lhe fora atribuída pela Lei Complementar n.º 524/2014, em razão do disposto na Súmula 340, do Superior Tribunal de Justiça, e tendo em vista o que consta no Processo Digital nº 2025.0.05999, da Fundação Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão, por período vitalício, a partir de 01/09/2025, à Sra. Maria de Lourdes Miranda Xavier, RG n.º 35*.*30/SSP/MS e CPF n.º 379.***.***-72, em razão do falecimento do ex-servidor Sr. Manoel Xavier Filho,  RG n.º 2.5**.*15/SEJUSP/MS, CPF n° 256.***.***-04 matrícula funcional nº 29724, aposentado pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais I, Referência “01”, carga horária de 30 (trinta) horas semanais, falecido em 08/12/2020, nesta Capital.

Cuiabá/MT, 26 de setembro de 2025.

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

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