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D.O. nº29085 de 30/09/2025
PORTARIA N.970/2025
D.O. nº29086 de 01/10/2025

PORTARIA N.940/2025

D.O. nº29086 de 01/10/2025
PORTARIA N.960/2025

Portaria n.º 940/2025 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) JAILSON PERES DA SILVA, matrícula 299363, ocupante do cargo de DELEGADO DE POLICIA, lotado na POLICIA JUDICIARIA CIVIL - PJC, nos termos do processo 1009/2025-139:

Averbem-se : 10 anos, 5 meses e 1 dia de tempo de contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição nº 004046/2025-A emitida  em 26/08/2025 pelo FUNDAÇÃO PIAUI PREVIDENCIA - PIAUIPREV.

Nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990

Tempo Averbado Público em Outro Ente:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

15/01/2010 a 15/06/2020

10 anos, 5 meses e 1 dia

GOVERNO DO ESTADO DO PIAUI

AGENTE DE POLÍCIA

Obs. 01. Omitido o período de 16/06 a 30/06/2020, por estar concomitante com o tempo de serviço público estadual.

Obs. 02. Em face aos termos da CTC emitida pelo Governo do Estado do Piauí, averbem-se: 03 anos, 11 meses e 08 dias (acréscimo de 1.433 dias) de tempo especial convertido em tempo comum de contribuição, no período de 15/01/2010 a 12/11/2019, calculado com base no multiplicador 1.4, para fins de aposentadoria, nos termos da Emenda Constitucional n.º 103, de 12/11/2019 - D.O.U. 13/11/2019 e na forma da tese do STF para o Tema 942 de sua Repercussão Geral, artigo 70 do Decreto Federal n. 3048, de 06/05/1999 Regulamentado da Previdência Social, reproduzida conforme § 5º do artigo 188-P mesmo regulamento, na redação dada pelo Decreto n.º 10.410, de 30/06/2020, c/c o artigo 172 da Portaria MTP n.º 1.467, de 02/06/2022 e alterações posteriores e o artigo 6º da Instrução Normativa n.º 03/MTPREV, de 05/07/2022.

Cuiabá-MT, 29 de Setembro de 2025.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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