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D.O. nº29086 de 01/10/2025
PE 056.2025 PJC-PRO-2025.06479
D.O. nº29087 de 02/10/2025

RATIFICAÇÃO DE INEX - 036 POLITEC-PRO-2025.00558

D.O. nº29088 de 03/10/2025
PE 058.2025 POLITEC-PRO-2025.00529

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 036/2025/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer n° 2072/SGAC/PGE/2025, Despacho na fl. 396 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo POLITEC-PRO-2025/00558 e A U T O R I Z O a contratação, por meio de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, da Empresa TECHBIZ FORENSE DIGITAL LTDA, inscrita no CNPJ Nº 05.757.597/0002-18, que objetiva o fornecimento de soluções forenses especializadas para extração, análise e interpretação de dados em dispositivos eletrônicos portáteis, destinadas à Gerência de Computação Forense da POLITEC, incluindo os softwares: Inseyets Online, Physical Analyzer, Magnet AXIOM, GrayKey Pro e Magnet Witness, cujo objetivo é aumentar a produtividade das unidades extratoras, impactando sobremaneira na resolução de crimes, no valor global de R$ 4.239.490,33 (quatro milhões, duzentos e trinta e nove mil e quatrocentos e noventa reais e trinta e três centavos), com fulcro no artigo 74, inciso I da Lei 14.133/2021, juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao parágrafo único, art. 148, do Decreto Estadual 1.525/22.

Cuiabá-MT, 1 de outubro de 2025.

ASSINADO DIGITALMENTE

HEVERTON MOURETT DE OLIVEIRA

Secretário Adjunto de Segurança Pública

SASP/SESP

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