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D.O. nº29089 de 06/10/2025
Certidão de Conclusão nº 151-2025
D.O. nº29089 de 06/10/2025

Processo nº 001107-2025 - TAC 301 - extrato

D.O. nº29089 de 06/10/2025
EDITAL DE ARQUIVAMENTO DA LICENÇA AMBIENTAL - SUIMIS - 7001850.2025

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Nº 301/SEMA/MPE/2025 - PROCESSO Nº 001107/2025

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária de Estado de Meio Ambiente Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente Davi Maia Castelo Branco Ferreira. COMPROMISSARIO: Odair Spanhol, inscrito no CPF n°867.934.031-68. OBJETO A adoção das medidas de correção da conduta irregular, a regularização ambiental do imóvel Fazenda Flor da Mata, objeto do cadastro MT218585/2022, a reparação integral dos danos ambientais, e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 16/09/2025. SIGNATÁRIOS: Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Odair Spanhol, Compromissário. O documento original encontra-se assinado dentro do processo nº 001107/2025.

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