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D.O. nº29089 de 06/10/2025
PORT 723-25 SIND PRO-24-87067 UAE
D.O. nº29089 de 06/10/2025

PORT 863-25 PAD PRO-24 55263 UAE

D.O. nº29089 de 06/10/2025
PORT 869-25 REGUL FUNC MAGDA

PORTARIA Nº 863/2025/GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre Conclusão do Processo Administrativo Disciplinar SEDUC-PRO-2024/55263, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 99, da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004 e o artigo 195 da LC nº 04/1990;

Considerando o Processo de Sindicância Administrativa SEDUC-PRO-2024/55263, instaurado por meio da Portaria nº 274/2024/GS/SEDUC, extrato publicado no Diário Oficial do Estado no dia 07/05/2024, página 62;

Considerando que houve a regular apuração dos fatos, com observância dos Princípios Constitucionais do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório;

Considerando o Processo SEDUC-PRO-2025/36861, que informam acerca da Prestação de Contas está sanada;

RESOLVE:

Art. 1º ARQUIVAR o processo SEDUC-PRO-2024/55263, e demais apensos, em razão da ausência de interesse processual decorrente da perda do objeto.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 1 de outubro de 2025.

FLÁVIA EMANUELLE DE SOUZA SOARES

Secretária Adjunta Executiva

*Portaria nº 402/2025/GS/SEDUC/MT, publicado no DOE/MT de 08/05/2025, p.79. ed.28.984

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