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D.O. nº29089 de 06/10/2025
TCR 7847-2025
D.O. nº29089 de 06/10/2025

TCR 7974-2025

D.O. nº29089 de 06/10/2025
TCR 8153-2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 7974/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: JOSE ALCIONE PORFIRIO JUNIOR, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Agropecuária São José, inscrito no CAR MT253296/2024 e CAR Federal nº MT-5108907-27C3411F00C941AFA70BF0EE05554FA6. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradado, do imóvel rural situado no município de Nova Maringá /MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente e 10 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 02/10/2025. SIGNATÁRIOS: JOSE ALCIONE PORFIRIO JUNIOR e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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