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D.O. nº29090 de 07/10/2025
Portaria nº 196/2025/GAB/SETASC/MT
D.O. nº29090 de 07/10/2025

Portaria Tomada de Contas Especial- SETASC

D.O. nº29093 de 10/10/2025
01 - PORTARIA nº 202 - FISCAL - TERMO DE COOPERAÇÃO 0577-2025 - SETASC-SECOM

PORTARIA Nº 198/2025/GAB/SETASC/MT

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso II, da Constituição do Estado de Mato Grosso, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução Normativa nº 3/2025 - PP;

RESOLVE:

Art. 1º Designar a Comissão de Tomada de Contas Especial com a finalidade de promover a apuração dos fatos, a identificação dos responsáveis, a quantificação do dano ao erário, a formalização e a instrução do procedimento, bem como a emissão de Relatório Conclusivo, nos termos da Resolução Normativa nº 3/2025 - PP e atender as diligências do Tribunal de Contas do Estado, dos procedimentos de Tomadas de Contas Especiais instaurados no âmbito da SETASC.

Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes servidores, presidida pelo primeiro, que será substituído pelo segundo em suas ausências e impedimentos:

I - Maria Cândida Ribas Caramuru Crotti - matrícula nº 232848;

II - Diego Tenório dos Santos - matrícula nº 257273;

III - Laura Rita Santos Silva - matrícula nº 91839;

IV - Kellen Cristine Carvalho - matrícula nº 107921.

Art. 3º A Comissão deverá observar os princípios do contraditório, da ampla defesa e os demais princípios e normas que regem o processo administrativo.

Art. 5º Fica a Comissão autorizada a praticar todos os atos necessários ao desempenho de suas funções, devendo os demais servidores prestar a colaboração que lhes for solicitada.

Art. 6º Fica revogada a Portaria nº 165/2024/GAB/SETASC/MT, publicada em 19 de agosto de 2024, página 49 (DOE 28.809), que designava a Comissão de Tomada de Contas Especial.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 01 de outubro de 2025.

Klebson Gomes Haagsma

Secretário de Estado de Assistência Social e Cidadania

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