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D.O. nº29091 de 08/10/2025
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D.O. nº29091 de 08/10/2025

Inexigibilidade de Licitação 076-2025 - APREMAT - Assc. de Ent. de Prev...

D.O. nº29091 de 08/10/2025
Inexigibilidade de Licitação 077-2025 - StartSe Informações e Sistemas S.A

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Departamento Administrativo

EXTRATO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 76/2025

CIA 0061871-77.2025.8.11.0000

Partes: Tribunal de Justiça de Mato Grosso e a Associação de Entidades de Previdência do Estado e dos Municípios Mato-grossenses - APREMAT

CNPJ: 30.626.128/0001-26

Decisão: “(...). Em face dessas considerações, agindo em consonância com o parecer da Assessoria Técnico-Jurídica de Licitação, homologo o Projeto apresentado e, por consequência, AUTORIZO a aquisição de quatro vagas para viabilizar a participação de servidores no 12º Encontro de Gestores de RPPS do Estado de Mato Grosso e 2º Encontro da Região Centro-Oeste, promovidos pela Associação de Entidades de Previdência do Estado e dos Municípios Mato-grossenses - APREMAT”, com fundamento no inciso III alínea “f” do art. 74 da Lei n. 14.133/2021, desde que conferida a validade dos documentos de habilitação da empresa promotora do evento. Publique-se. (...).  Cumpra-se. Cuiabá, 06 de outubro de 2025. Assinado Digitalmente Desembargador JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA - Presidente do Tribunal de Justiça”.

Valor: R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais)

Cuiabá, 07 de outubro de 2025

Ivone Regina Marca

Diretora do Departamento Administrativo

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