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D.O. nº29093 de 10/10/2025
EXTRATO TCAC 003.2025 - 09.10
D.O. nº29093 de 10/10/2025

20 - 2025 - SEPLAG-PRO 2025 01459 Termo de Ratificação PLATAFORMA SIMPLIFICAÇÃO

D.O. nº29095 de 14/10/2025
4º T. A. ao Cont. nº 006.2021-SEPLAG - Ivan

TERMO DE RATIFICAÇÃO Nº 020/2025/SEPLAG

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, RATIFICO os termos do Parecer Jurídico nº 00178/2025/SGPG/PGEMT e demais documentos e justificativas juntados nos autos do processo SEPLAG-PRO-2025/01459, e AUTORIZO a contratação por dispensa de licitação, com fulcro no inciso IX, do artigo 75, da Lei Federal nº 14.133/2021, regulamentada pelo Decreto Estadual n° 1.525/2022 e suas alterações, em favor da EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - MTI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.011.059/0001-52, no valor de R$ 20.537.968,56 (vinte milhões, quinhentos e trinta e sete mil e novecentos e sessenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), visando a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de natureza contínua de soluções tecnológicas para desenvolvimento de novas funcionalidades, suporte e manutenção da plataforma de simplificação  e desburocratização ou que venha a integra-la, em atendimento das necessidades da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Mato Grosso - SEPLAG/MT.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o parágrafo único, do art. 72, da Lei nº 14.133/2021.

Cuiabá, 08 de outubro de 2025.

Basílio Bezerra Guimarães dos Santos

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

(Assinado Digitalmente)

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