Aguarde por favor...
D.O. nº29091 de 08/10/2025
08-10- PORTARIA 266-2025-SUBSTITUIÇÃO DO GESTOR - TERMO DE FOMENTO 1528-2023
D.O. nº29093 de 10/10/2025

10-10-PORTARIA 270- 2025 -FISCAL-TERMO DE COOPERAÇÃO 0285-2025-SEDEC x SEPLAG-MT-Fiscalização de recursos minerais-MT

D.O. nº29094 de 13/10/2025
10-10-PORTARIA 272-2025-FISCAL-Termo de Fomento 2647-2025-INSTITUTO CINCO SENTIDOS-Celebra Cáceres

                                          PORTARIA nº 270-2025/GAB/SEDEC

Dispõe sobre a designação de Fiscal do Termo de Cooperação n° 0285-2025, firmado entre o Estado de Mato Grosso por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC e a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Mato Grosso-SEPLAG.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial, Considerando o disposto no Art. 17, da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE Nº 001, 09 de maio de 2017, em vigor,

RESOLVE:

Art.1º - Designar, os servidores Paulo César Vieira de Andrade (titular), Thiago Cezar Alves Romão (suplente), para a função de fiscal do Termo de Cooperação nº 0285-2025, firmado entre o Estado de Mato Grosso por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC, e a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Mato Grosso-SEPLAG , objeto: Termo de Cooperação Técnica para assistência na execução de atividades de acompanhamento e fiscalização relativas à utilização de recursos minerais no Estado de Mato Grosso, em especial quanto às Licenças Ambientais, visando o exercício regular do poder de polícia da Cooperante, de acordo com o Art. 3º da Lei 12.370, de 26 de dezembro de 2023 e o Art. 4, do Decreto nº 1.100, de 18 de outubro de 2024, onde será disponibilizado pela Cooperada, o banco de dados do sistema IOMATNET, para acesso direto das informações pertinentes.

Art.2º - São obrigações do Fiscal:

I. Acompanhar e fiscalizar a execução da cooperação;

II. Emitir relatório técnico para signatários do Termo de Cooperação informando a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da cooperação e de indícios de irregularidades, bem como as providencias adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados:

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 09 de outubro de 2025

César Alberto Miranda Lima dos Santos Costa

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC

(original assinado)

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital