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D.O. nº29094 de 13/10/2025
INEXIGIBILIDADE - KG
D.O. nº29094 de 13/10/2025

INEXIGIBILIDADE - STARTSE

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AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 019/2025

PROCESSO: SETASC-PRO-2025/12045

OBJETO: contratação de serviços para aquisição de 03 (três) vagas destinadas à participação no curso “AI Festival - StartSe - O Maior Festival de Inteligência Artificial da América Latina”, realizado pela empresa StartSe Informações e Sistemas S/A, na modalidade presencial em São Paulo/SP, nos dias 15 e 16 de outubro de 2025, com o objetivo de atender à demanda da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania de Mato Grosso - SETASC.

FORNECEDOR/ CNPJ: STARTSE INFORMAÇÕES E SISTEMAS S/A - CNPJ nº 24.554.736/0001-70.

VALOR TOTAL: R$ 11.997,00 (onze mil novecentos e noventa e sete reais)

VIGÊNCIA: ENTREGA IMEDIATA.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

ÓRGÃO/ENTIDADE

22 - SETASC

PROJETO ATIVIDADE:

2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais

UNID. ORÇAMENTÁRIA

22101- Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania

PROGRAMA:

036 - Apoio Administrativo

NAT. DA DESPESA

3.3.90.39.006

FONTE:

1.501.0137

FUNDAMENTO: art. 74, inciso I, da Lei Federal nº. 14.133/2021, regulamentada pelo Decreto Estadual nº. 1.525/2022.

JUSTIFICATIVA: Termo de Referência nº 063/2025 - fls. 22-23 (SIAG).

DECISÃO: AUTORIZO nos termos do artigo 72, inciso VIII e Parágrafo Único, da Lei Federal nº 14.133/2021 e o artigo 148, IV do Decreto Estadual nº 1.525/2022, a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DE BAIXO VALOR em conformidade com o Termo de Referência nº 063/2025/SETASC - fls. 20-50 (SIAG) e Orientação Jurídico Normativa 009/CPPGE/2023.

KLEBSON GOMES HAAGSMA

Secretário de Estado de Assistência Social e Cidadania

SETASC/MT

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