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D.O. nº29092 de 09/10/2025
PORT 894-25 AVAL DESEMP PRO-25-129163
D.O. nº29094 de 13/10/2025

PORTARIA Nº 052-2025 - Instaurar Processo Apuratório -“Colégio Dinâmico”

D.O. nº29094 de 13/10/2025
PORTARIA Nº 053-2025-GAB/CEE-MT

PORTARIA Nº 052/2025/GAB/CEE-MT

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei Complementar nº 49/1998, com a nova redação dada pela Lei Complementar nº 761/2023, bem como no Regimento Interno do CEE-MT, aprovado pelo Decreto Governamental nº 325, de 31 de maio de 2023, e, tendo em vista o disposto na Resolução Normativa nº 013/2025/CEE-MT;

RESOLVE:

Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo Apuratório, a fim de apurar supostas irregularidades noticiadas pela Câmara de Educação Básica do Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso (CEB/CEE-MT), irregularidades consistentes em oferta de da Educação Básica, Etapa Ensino Fundamental, no “Colégio Dinâmico”, localizado na Rua 12, Quadra 16, nº 02, bairro Jardim Universitário, CEP: 78.075.545, Cuiabá - MT, mantido pela DINÂMICO EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL LTDA, registrada no CNPJ sob o nº 37.511.375/0001-26.

Art. 2º - Instituir Comissão Apuratória designando os servidores: José Antônio de Castro Leite Nogueira, matrícula n. 271120; Cleuber Cristiano de Sousa, matrícula 70597, ambos lotados no CEE/MT, Luís Lopes da Silva, matrícula nº 85906, lotado na SEDUC/MT, e pela Conselheira Relatora Nara Teixeira de Souza, para, sob a presidência do primeiro, secretariado pelo segundo, dar cumprimento ao artigo precedente.

Art. 3° - Determinar que a Comissão inicie os trabalhos na data da publicação desta Portaria no Diário Oficial do Estado, devendo concluí-los no prazo de 60 (sessenta) dias, admitida a prorrogação por igual prazo, observando todos os preceitos legais e regulamentares, em especial o que dispõe a Resolução Normativa nº 013/2025/CEE-MT.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

REGISTRADA                                                                                 PUBLICADA

C U M P R A - S E

Cuiabá-MT, 08 de outubro de 2025.

GELSON MENEGATTI FILHO

Presidente do CEE-MT

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