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D.O. nº29095 de 14/10/2025
PORTARIA N.993/2025
D.O. nº29095 de 14/10/2025

PORTARIA N.914/2025

D.O. nº29095 de 14/10/2025
PORTARIA N.762/2025

Portaria n.º 914/2025 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) CESAR HENRIQUE FERREIRA, matrícula 299371, ocupante do cargo de DELEGADO DE POLICIA, lotado na POLICIA JUDICIARIA CIVIL - PJC, nos termos do processo 990/2025-139:

Averbem-se : 5 anos, 5 meses e 25 dias de tempo de contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição nº 179/2025 emitida em 18/09/2025 pelo SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990

Tempo Averbado Público em Outro Ente:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

17/09/2007 a 14/02/2008

4 meses e 28 dias

GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ASPIRANTE

06/03/2008 a 03/01/2010

1 ano, 9 meses e 28 dias

GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ESCRIVÃO DE POLÍCIA

04/01/2010 a 26/03/2012

2 anos, 2 meses e 23 dias

GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

INVESTIGADOR DE POLÍCIA

01/04/2016 a 06/04/2017

1 ano e 6 dias

GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PERITO CRIMINAL

Averbem-se: 7 anos, 1 mês e 22 dias de tempo de contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição n 19/2025 emitida em 22/07/2025 pela Secretaria Administrativa/Secretaria de Gestão de Pessoas/Núcleo de Legislação de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região do Poder Judiciário/MG.

Nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990

Tempo Averbado Público em Outro Ente:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

10/04/2012 a 22/03/2016

3 anos, 11 meses e 13 dias

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO-PODER JUDICIÁRIO/MG

TÉCNICO JUDICIÁRIO/ ADMINISTRATIVA (AGENTE DA POLÍCIA JUDICI

07/04/2017 a 15/06/2020

3 anos, 2 meses e 9 dias

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO-PODER JUDICIÁRIO/MG

TÉCNICO JUDICIÁRIO/ ADMINISTRATIVA (AGENTE DA POLÍCIA JUDICI

Obs.Em face aos termos da CTC emitida pela SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO-MG, averbem-se: 2 anos e 18 dias (acréscimo de 738 dias) de tempo especial convertido em tempo comum de contribuição, nos períodos de 06/03/2008 a 03/01/2010 (265 dias), 04/01/2010 a 26/03/2012 (325 dias) e 01/04/2016 a 06/04/2017 (148 dias), calculados com base no multiplicador 1.4, para fins de aposentadoria, nos termos da Emenda Constitucional n.º 103, de 12/11/2019 - D.O.U de 13/11/2019 e na forma da tese do STF para o Tema 942 de sua Repercussão Geral, artigo 70 do Decreto Federal n.º 3.048, de 06/05/1999. Regulamento da Previdência Social, reproduzida conforme § 5º do artigo 188-P mesmo regulamento, na redação dada pelo Decreto n.º 10.410, de 30/06/2020, c/c o artigo 172 da Portaria MTP n.º 1.467, de 02/06/2022 e alterações posteriores e o artigo 6º da Instrução Normativa n.º 03/MTPREV, de 05/07/2022.

Cuiabá-MT, 8 de Outubro de 2025.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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