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D.O. nº29096 de 15/10/2025
EDITAL COMPLEMENTAR N 03.2025 - EDITAL14.2023 - RETIFICAÇÃO ANEXOS - DOE
D.O. nº29097 de 16/10/2025

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL-AGAIDE CONCEIÇÃO

D.O. nº29098 de 17/10/2025
EDITAL COMPLEMENTAR N.º 11 - EDITAL 14 (doemt)

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

O Secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer - SECEL/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 71 da Constituição Estadual, e em observância a Resolução Normativa nº 003/2025, do Tribunal de Contas de Mato Grosso, considerando a Decisão Administrativa que REPROVOU a prestação de contas do Contrato Específico de Incentivo à Cultura n° 132/2002, processo SECEL- PRO-2022/08084, NOTIFICA EXTRAJUDICIALMENTE a responsável Sra. AGAÍDE CONCEIÇÃO DA SILVA, inscrita no CPF nº 206.015.221-68, para que no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis, proceda a devolução voluntária dos valores recebidos para execução de projetos culturais, devendo comprovar o cumprimento da presente notificação, mediante protocolo na SECEL, do comprovante de quitação do débito, atualizado desde a data do recebimento do recurso (22/04/2002), através do portal.

As devidas correções devem ser levantadas pelos parâmetros do Portal Banco Central do Brasil / Calculadora do Cidadão, pelo link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores

Fica a responsável, desde já, cientificada de que o não atendimento à presente Notificação no prazo fixado culminará nas medidas administrativas e judiciais cabíveis, para o fim de ressarcimento do dano ao erário.

Cuiabá, 15 de Outubro de 2025.

DAVID MOURA PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer

SECEL/MT

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