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D.O. nº29097 de 16/10/2025
Portaria n.º 1047/2025 – MTPREV
D.O. nº29097 de 16/10/2025

PORTARIA DE FISCALIZAÇÃO 1037 - L7 ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA..

D.O. nº29099 de 20/10/2025
PORTARIA N.1.046/2025

PORTARIA Nº 1037/2025/MTPREV

O Diretor-Presidente da Fundação Mato Grosso Previdência - MTPREV, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar nº. 560, de 31 de dezembro de 2014, e considerando o disposto nos artigos 58 e 67 da Lei Federal nº. 8.666/1993 e no artigo 99, §3º, inciso I, do Decreto Estadual nº 840/2017, acerca da necessidade de acompanhamento e fiscalização das contratações celebradas por representante da Administração.

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR os servidores abaixo relacionados para responder pelo acompanhamento e pela fiscalização do Contrato Administrativo nº 019/2025/MTPREV, oriundo da inexigibilidade de licitação - Credenciamento nº 001/2022/SEPLAG/SINFRA (Processo nº MTPREV-PRO-2025/02682), realizado na forma do artigo 25, caput, da Lei n° 8.666/1993 e Decreto Estadual n. 840/2017, conforme a seguir:

Gestor

Joilson Ribeiro de Assis

Matrícula n° 264096

Fiscal Titular

Maycon Lucian Rocha de Araujo

Matrícula n° 347271

Fiscal Substituto

Lilian Marcia Cunha De Moraes

Matrícula n° 342967

Art. 2º. O objeto do presente instrumento refere-se à contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos especializados de engenharia e, ou arquitetura para realizar sob demanda, elaboração de projetos arquitetônico, projetos de prevenção, detecção e combate a incêndio, projeto hidrossanitário, projeto elétrico, projeto de rede lógica, projeto estrutural, projeto de ar condicionado tipo central, projeto de paisagismo, projeto de acessibilidade e seus correlatos, com base nas edificações existentes, nas demanda de energia e distribuição de água e esgoto, bem como elaboração dos projetos executivos, orçamentos e outros documentos indispensáveis para balizar a execução de reformas e intervenções legais nas unidades dos Órgãos, Entidades do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, conforme condições e exigências estabelecidas no Edital de Credenciamento nº 001/2022/SEPLAG/SINFRA e  no Termo de Referência 010/2025/CADM/DASIS/MTPREV.

Art. 3º Compete aos Fiscais e ao Gestor tomar ciência e executar todas as atividades inerentes à fiscalização do Contrato Administrativo nº 019/2025/MTPREV, de acordo com a Lei Federal nº. 8.666/1993, Decreto Estadual nº. 840/2017, Edital de Credenciamento nº 001/2022/SEPLAG/SINFRA, Termo de Referência 010/2025/CADM/DASIS/MTPREV e de demais orientações dos entes e órgãos do Estado de Mato Grosso.

Art. 3º Esta Portaria tem seus efeitos a partir da data da sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá-MT, 14 de outubro de 2025.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor -Presidente

Fundação Mato Grosso Previdência - MTPREV

(assinado digitalmente via Sigadoc)

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