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PORTARIA Nº 230/DGP/GM/2025, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025.

O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas  atribuições  que lhes são conferidas  por  Lei, resolve  deferir  Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição requerida pelo militar estadual, NATHAN MONTEIRO AGUIAR VASCONCELOS, ocupante na graduação de SD PM, portador do RG PMMT nº 888.408 e matrícula 328.249, incluído no efetivo da PMMT em 03/07/2023 conforme o BCG 3184 de 02/06/2026, lotado no 4º CR/1º PEL DOM AQUINO, de acordo com os termos do SIGADOC PM-REQ-2025/01335.

01 - Averbam-se: 06 anos 11 meses e 16 dias de tempo de Serviço Militar conforme Certificado pela Lei nº 4.375 de 17 agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar, assegura aos convocados para o Serviço Militar, de acordo com o estabelecido na Legislação Militar, para efeito de aposentadoria, o tempo de serviço ativo prestado nas Forças Armadas, quando a elas incorporados, na forma de contagem recíproca, conforme Lei Federal nº 6864, de 01/12/1980, de acordo com a Certidão de Tempo de Serviço Militar emitida pelo COMANDO DA AERONAUTICA - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL em 25/09/2025 Nº 897/3HM/32438, nos seguintes termos:

Nos termos do § 2º, do art. 188, da Lei Complementar nº. 555 de 29 de dezembro de 2.014

Tempo Averbado Privado

Período

Tempo

Empregador

08/07/2009 a 21/06/2016

06 anos 11 meses e 16 dias

COMANDO DA AERONAUTICA

Claudio Fernando Carneiro Tinoco - Cel PM

Comandante-Geral da PMMT

Original assinada