Aguarde por favor...
D.O. nº29097 de 16/10/2025
30 RESCIBMT Nº 394 02.10.2025 EPF - ITANHANGÁ PORT. 6928 SES.PRO.2025.72003
D.O. nº29097 de 16/10/2025

31 RESCIBMT Nº 395 02.10.2025 EPF - ITAUBA PORT. 6928 SES.PRO.2025.69897 OK

D.O. nº29097 de 16/10/2025
32 RESCIBMT Nº 396 02.10.2025 EPF - JACIARA PORT. 6928 SES.PRO.2025.72239

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 395 DE 02 DE OUTUBRO DE 2025.

Dispõe sobre a aprovação da Proposta nº 36000703196202500, para Incremento ao Piso da Atenção Primária, no valor R$664.251,00 (seiscentos e sessenta e quatro mil, duzentos e cinquenta e um reais) para o município de Itaúba, situado na Região de Saúde Norte, no Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I-A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II-O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e da outras providências;

III- A Portaria GM/MS nº 6.928, de 28 de maio de 2025, que dispõem sobre regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas Bancadas Estadual, de Comissão Permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de Comissão Mista Permanente do Congresso Nacional que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde -SUS em 2025;

IV- A Proposição Operacional nº 026 -CIRNM/MT, 17 de setembro de 2025, dispõe sobre aprovação da proposta nº36000703196202500, de Emenda Parlamentar Federal da Bancada no valor de R$664.251,00 (seiscentos e sessenta e quatro mil, duzentos e cinquenta e um reais) destinado ao incremento do Piso da Atenção Primária para o município de Itaúba, situado na região de saúde Norte, estado do Mato Grosso;

V- O Processo SES-PRO-2025/69897 de 11 de setembro de 2025, que encaminha a Proposta nº36000703196202500, referente a recurso de Emenda Parlamentar Federal, no valor de 664.251,00 (seiscentos e sessenta e quatro mi, duzentos e cinquenta e um reais) ao Município de Itaúba, tendo como objeto Incremento ao Piso da Atenção Primária, conforme termos da Portaria GM/MS nº 6.928, de 28 de maio de 2025.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a Proposta nº36000703196202500, referente a recurso de Emenda Parlamentar Federal   Portaria GM/MS nº 6.928, de 28 de maio de 2025, no   valor de R$ 664.251,00 (seiscentos e sessenta e quatro mil, duzentos e cinquenta e um reais), para Incremento ao Piso da Atenção Primária, do Município de Itaúba/MT.

Art. 2 º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 02 de outubro de 2025.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB/MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT

(Original assinado)
Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital