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D.O. nº29098 de 17/10/2025
CONTRATO - 123-2025 - EXTRATO
D.O. nº29098 de 17/10/2025

Inexigibilidade de Licitação 080-2025 - Empresa Taurus Armas S.A.

D.O. nº29098 de 17/10/2025
Extrato publicação -2ºTA-CT 214-2023

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Departamento Administrativo

EXTRATO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 80/2025

CIA 0049642-85.2025.8.11.0000

Partes: Tribunal de Justiça de Mato Grosso e a Empresa Taurus Armas S.A.

CNPJ: 92.781.335/0001-02

Decisão: “(...). Por todo o exposto, em conformidade com o parecer jurídico, AUTORIZO a contratação, por inexigibilidade de licitação, da empresa TAURUS ARMAS S.A., com vistas ao fornecimento de 02 (dois) Fuzis Taurus T4 MLOK - 9” Cal. .300 Blackout, para uso institucional, ao custo global de R$ 42.582,66 (quarenta e dois mil, quinhentos e oitenta e dois reais e sessenta e seis centavos). (...). Publique-se. (...). Cumpra-se. Cuiabá, 15 de outubro de 2025. Assinado Digitalmente Desembargador JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA - Presidente do Tribunal de Justiça”.

Fundamentação legal: Com fundamento no inciso I do artigo 74 da Lei n. 14133/2021 (fornecedor exclusivo), ressalvada a necessidade de observância ao disposto no parágrafo único do artigo 72 e no artigo 94, inciso II, ambos da lei de regência (Parecer n. 728/2025/ATJL- andamento n. 16).

Cuiabá, 16 de outubro de 2025

Ivone Regina Marca

Diretora do Departamento Administrativo

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