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D.O. nº29098 de 17/10/2025
ATO ADMINISTRATIVO 397 - 2025 - processo nº 83-2025-137 - Noeli Fatima de Matos Meneses - apos - conj n acumula
D.O. nº29098 de 17/10/2025

ATO ADMINISTRATIVO N. 389_2025 - PENSÃO POR MORTE - PROC 2025.7.05603 - WALQUIRIA MAGALHAES PLEFFKEN MELLO e FILHOS

D.O. nº29098 de 17/10/2025
ATO ADMINISTRATIVO 418 - 2025 - processo nº 2025.7.05357 - Gertrudes Silva de Jesus - ativa - conj n acumula

ATO ADMINISTRATIVO N.º 389/2025/MTPREV

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no Art. 42, § 2.º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41 de 19.12.2003, c/c os artigos 24-B, incisos I, II e III e art. 24-D, ambos do Decreto-Lei nº 667, de 02.07.1969, alterada pela Lei nº 13.954, de 16.12.2019 e art. 7°, inciso I, alíneas “a” e “d”, da Lei nº 3.765, de 04.05.1960, alterada também pela Lei nº 13.954/2019, c/c os artigos 119, 120 e 126, caput, todos da Lei Complementar nº 555 de 29.12.2014, e artigo 11, caput e parágrafo único da Instrução Normativa nº 05, de 15.01.2020, bem como, os termos da Súmula nº 340, do Superior Tribunal de Justiça, e tendo em vista o que consta no Processo Digital n.º 2025.7.05603 - E-Turmalina, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão a partir de 31.07.2025, em caráter vitalício, a Sra. WALQUIRIA MAGALHAES PLEFFKEN MELLO, portadora da cédula de identidade - CPF n.° 925.***.***-68, e em caráter temporário, aos filhos menores KAROLINNE PLEFFKEN MELLO, portadora da cédula de identidade - CPF n.° 094.***.***-09, até a data de 20.09.2034 e ITALO PLEFFKEN MELLO, portador da cédula de identidade - CPF n.° 094.***.***-11, até a data de 09.06.2039, representados pela sua genitora, acima mencionada na condição de filhos ou enteados até vinte e um anos de idade, sendo o rateio da seguinte forma: 50% para a Sra. Walquiria Magalhaes Pleffken Mello (vitalícia), 25% para Karolinne Pleffken Mello (temporária - até a data de 20.09.2034) e outros 25% para Italo Pleffken Mello (temporária - até a data de 09.06.2039), em razão do falecimento do ex-militar estadual, Sr. RODRIGO RODRIGUES MELLO, matrícula funcional n.º 98511/001, RG n.° 88*.*44 PM/MT e CPF n.° 872.***.***-53, ocorrido em 31.07.2025, na época do seu falecimento no serviço ativo pela Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, na graduação de SEGUNDO SARGENTO LC 541/2014, enquadrado no Nível “003”, (Art. 3, inciso I, alínea “c”, da LC n.º 541/2014), nesta Capital.

Cuiabá/MT, 17 de outubro de 2025.

CEL. PM CLÁUDIO FERNANDO CARNEIRO TINOCO

Comandante-Geral da Polícia Militar

(Assinado digitalmente)

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