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D.O. nº29098 de 17/10/2025
EDITAL COMPLEMENTAR N.º 11 - EDITAL 14 (doemt)
D.O. nº29098 de 17/10/2025

EDITAL COMPLEMENTAR 20.2025 AO EDITAL 18.2024 - PNAB - DOE

D.O. nº29098 de 17/10/2025
EDITAL COMPLEMENTAR 19.2025 AO EDITAL 24.2024- DOE (1)

EDITAL COMPLEMENTAR Nº 20/2025/SECEL/MT AO

EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA Nº 18/2024/SECEL/MT -

VIVER CULTURA - EDIÇÃO POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - PNAB

O ESTADO DE MATO GROSSO por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER doravante denominado SECEL/MT, torna público, para conhecimento de todos os interessados, a presente SELEÇÃO PÚBLICA que visa selecionar projetos culturais de proponentes residentes e domiciliados em Mato Grosso, para execução de atividades culturais de maneira descentralizada em regime de mútua parceria. A presente seleção pública será realizada nos termos da Lei, regida pelas legislações e nas demais normas vigentes sobre a matéria, e mediante as condições fixadas no Edital de Seleção Pública nº 18/2024/SECEL/MT e seus Anexos e neste Edital Complementar.

RESOLVE:

1. INCLUSÃO do ANEXO XIX - MANUAL DE COMUNICAÇÃO, com as orientações sobre as obrigações do proponente quanto a comunicação, conforme descrito abaixo:

ANEXO XIX

MANUAL DE COMUNICAÇÃO

1. DAS OBRIGAÇÕES DO PROPONENTE QUANTO A COMUNICAÇÃO

1.1. O(a) proponente compromete-se a observar integralmente as normas de comunicação institucional estabelecidas neste manual, especialmente quanto ao uso da régua de marcas deste Edital.

1.2. O(a) proponente deverá mencionar, de forma explícita, visível e destacada, as marcas da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer (SECEL-MT), em conjunto com as marcas oficiais da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), do Ministério da Cultura, do Governo Federal e do Conselho Estadual de Cultura de Mato Grosso, conforme régua de assinaturas disponibilizada no site da SECEL-MT.

1.2.1. As marcas deverão ser sempre acompanhadas do dizer “REALIZAÇÃO”.

1.3. O(a) proponente deverá informar, em entrevistas, materiais de divulgação e releases enviados à imprensa, que a proposta é financiada com recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), por meio do Governo de Mato Grosso / SECEL-MT, em território nacional ou no estrangeiro.

1.4. Em ações de divulgação virtual ou execução online, deverão ser aplicadas as hashtags oficiais: #vivercultura #pnab #pnabmt #secelmt #govmatogrosso

1.5. É de responsabilidade do(a) proponente utilizar, em todo material de publicidade e divulgação do projeto, a régua de marcas do edital, contendo a identificação do seu projeto, devendo seguir as informações contidas no Art. 11 deste Edital, bem como os modelos oficiais de régua de assinaturas e as demais condições deste Manual.

1.5.1. Os materiais produzidos contendo a régua de marcas deverão ser apresentados na prestação de contas.

1.5.2. Qualquer material produzido e divulgado sem a régua de marcas poderá ser rejeitado e o recurso que o custeou deverá ser devolvido no ato da prestação de contas.

1.6. O(a) proponente poderá divulgar seu projeto por meio dos canais oficiais da SECEL-MT, devendo encaminhar previamente, com no mínimo 10 (dez) dias úteis de antecedência, todo material promocional ou publicitário em formato digital, ao endereço eletrônico: imprensa@secel.mt.gov.br

1.7. O(a) proponente deverá manter atualizadas as informações quanto à execução do projeto, enviando periodicamente o cronograma de ações à SECEL-MT, para fins de divulgação oficial e acompanhamento do Fiscal ou da Comissão de Fiscalização da parceria.

1.8. As versões oficiais da régua de assinaturas encontram-se disponíveis em: https://drive.google.com/drive/folders/1KcSgt3phQrk83gGisS8nLxYifKt7zCac

1.9. O(a) proponente deverá inserir sua marca na área reservada da régua de marcas disponibilizada pela SECEL-MT.

1.9.1. Na ausência de marca própria, o(a) proponente deverá utilizar o mesmo espaço para inserir o nome do projeto, de forma simples, clara e legível.

1.9.2. Em qualquer hipótese, a marca ou o nome do projeto não poderá ultrapassar a altura ou a largura da marca nominativa do Governo Federal, nem possuir destaque superior às marcas institucionais da SECEL-MT, do Governo do Estado de Mato Grosso, do Conselho Estadual de Cultura de Mato Grosso, da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), do Ministério da Cultura e do Governo Federal.

1.9.3. A aplicação deverá respeitar a área de proteção prevista na régua de marcas, mantendo proporcionalidade e equilíbrio visual, sendo vedada a distorção, rotação, alteração de cores, tipografia ornamental ou qualquer outra forma de aplicação que configure uso indevido.

2. RETIFICAÇÃO parcial do EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA Nº 18/2024/SECEL/MT -

VIVER CULTURA - EDIÇÃO POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - PNAB, no que tange ao item 15.14, e acrescenta o anexo XIX ao edital. Conforme descrito abaixo:

(...)

a) Anexo I - Categoria dos Projetos

b) Anexo II - Formulário de Inscrição/Plano de Trabalho

c) Anexo III - Critérios de Seleção

d) Anexo IV - Documentação obrigatória da Fase de Seleção e Habilitação

e) Anexo V - Orientações para a adesão às Políticas Afirmativas

f) Anexo VI - Autodeclaração para adesão às Políticas Afirmativas

g) Anexo VII - Declaração de Pertencimento

h) Anexo VIII - Modelo de Portfólio/Currículo

i) Anexo IX - Declaração de Endereço

j) Anexo X - Autodeclaração de Endereço

k) Anexo XI - Formulário online de Interposição de Recurso

l) Anexo XII - Modelo de Relatório de Execução do Objeto

m) Anexo XIII - Modelo de Termo de Execução Cultural

n) Anexo XIV - Declaração de Não Empregador

o) Anexo XV - Declaração de Consentimento de Tratamento de Dados Pessoais

p) Anexo XVI - Declaração de não sobreposição de recursos

q) Anexo XVII - Termo de Abstenção para Membros do Conselho

r) Anexo XVIII - Declaração de Titularidade de Conta Corrente de Banco Digital

s) Anexo XIX - Manual de Comunicação

(...)

3. Este Edital Complementar entra em vigor a contar do dia 02 de outubro de 2025.

4. As demais disposições constantes no Edital nº 18/2024/SECEL/MT e seus Anexos permanecem inalteradas.

Cuiabá, 15 de outubro de 2025

DAVID MOURA PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer de Mato Grosso

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