Aguarde por favor...
D.O. nº29099 de 20/10/2025
Portaria nº 217/2025/CGD/DETRAN-MT - Decisão PADIC 031/2022
D.O. nº29099 de 20/10/2025

Portaria nº 222/2025/CGD/DETRAN-MT - Decisão PADIC 859/2019

D.O. nº29100 de 21/10/2025
Portaria nº 224/2025/CGD/DETRAN-MT - Decisão PADIC 003/2021

PORTARIA N° 222/2025/CGD/DETRAN-MT

O CORREGEDOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere as Portarias n° 494/2024/GP/DETRAN-MT, de 09 de outubro de 2024, e nº 597/2024/GP/DETRAN-MT, de 04 de dezembro de 2024;

Considerando o §2° do art. 19 da Portaria n° 494/2024/GP/DETRAN-MT, de 09 de outubro de 2024;

Considerando a Decisão constante às fls. 63/65, proferida por esta autoridade, cuja execução se dá por meio da presente portaria;

RESOLVE:

Art. 1º Determinar o arquivamento, em razão da prescrição da pretensão punitiva, do Processo Administrativo Disciplinar de Credenciado - Padic, Portaria n° 859/2019/GP/DETRAN-MT, DETRAN-PRO-2023/20035, instaurado em face dos credenciados sob os perfis CFC - AUTO ESCOLA CONQUISTA/ RODRIGUES MOREIRA FINCO E CIA LTDA, inscrito sob o CNPJ XX.XXX.XXX/XXX1-00, Código de Credenciamento 427; Diretora Geral - ANEMARI ABEL HOFFMANN, inscrito sob o CPF XXX.XXX.XX1-49, Código de Credenciamento 2878; Diretor de Ensino - GABRIEL JUNIOR FINCO, inscrito sob o CPF XXX.XXX.XX1-50, Código de Credenciamento 2644; Instrutora - LUZIA DE FATIMA SOARES, inscrito sob o CPF XXX.XXX.XX1-49, Código de Credenciamento 10523; Instrutor - ANDERSON ROBERTO REIS DOS SANTOS, inscrito sob o CPF XXX.XXX.XX1-18, Código de Credenciamento 10409.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e CUMPRA-SE.

Cuiabá/MT, 17 de outubro de 2025.

JULIANO CHIROLI - Cel. PM

Corregedor do Detran

(Original assinada eletronicamente)

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital