Aguarde por favor...
D.O. nº29099 de 20/10/2025
96 RESCIBMT Nº 460 02.10.2025 EPF -SANTA TEREZINHA PORT. 6928 SES.PRO.2025.72399
D.O. nº29099 de 20/10/2025

97 RESCIBMT Nº 461 02.10.2025 EPF -SANTA TEREZINHA PORT. 6928 SES.PRO.2025.72416

D.O. nº29099 de 20/10/2025
98 RESCIBMT Nº 462 02.10.2025 EPF -SERRA NOVA DOURADA PORT. 6928 SES.PRO.2025.71278

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 461 DE 02 DE OUTUBRO DE 2025.

Dispõe sobre a aprovação da Proposta nº 36000696610202500, para Incremento ao Piso da Atenção Primária, no valor R$ 996.377,00 (novecentos e noventa e seis mil trezentos e setenta e sete reais), para o município de Santa Terezinha, situado na Região de Saúde Araguaia Xingu, no Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I-A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II-O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e da outras providências;

III- A Portaria GM/MS nº 6.928, de 28 de maio de 2025, que dispõem sobre regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas Bancadas Estadual, de Comissão Permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de Comissão Mista Permanente do Congresso Nacional que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde -SUS em 2025;

IV- A Proposição operacional da comissão Intergestores Regional - CIR Araguaia Xingu Nº 025 de 16 de setembro de 2025, que aprova a proposta Nº 36000696610202500, no valor de R$ 996.377,00 (novecentos e noventa e seis mil trezentos e setenta e sete reais), para incremento ao custeio de serviços da atenção primária à saúde; conforme Portaria GM/MS nº 6.928, de 28 de maio de 2025, para o município de Santa Terezinha, situado na Região de Saúde Araguaia Xingu, no Estado de Mato Grosso.

V- O Processo SES-PRO-2025/72416 de 22 de setembro de 2025, onde a Prefeitura Municipal de Santa Terezinha encaminha o Ofício nº 019/2025-SMS, proposta n° 36000696610202500 no valor de R$ 996.377,00 (novecentos e noventa e seis mil trezentos e setenta e sete reais), incremento ao custeio de serviços da atenção primária à saúde, conforme termos da portaria GM/MS nº 6.928, de 28 de maio do ano de 2025, do município de Santa Terezinha.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a Proposta nº 36000696610202500, para Incremento ao Piso da Atenção Primária, no valor R$ 996.377,00 (novecentos e noventa e seis mil trezentos e setenta e sete reais), para o município de Santa Terezinha, situado na Região de Saúde Araguaia Xingu, no Estado de Mato Grosso.

Art. 2 º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 02 de outubro de 2025.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB/MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT

(Original assinado)
Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital