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D.O. nº29098 de 17/10/2025
PORTARIA Nº 619/2025/GP/DETRAN-MT
D.O. nº29099 de 20/10/2025

Portaria nº 217/2025/CGD/DETRAN-MT - Decisão PADIC 031/2022

D.O. nº29099 de 20/10/2025
Portaria nº 222/2025/CGD/DETRAN-MT - Decisão PADIC 859/2019

PORTARIA N° 217/2025/CGD/DETRAN-MT

O CORREGEDOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere as Portarias n° 494/2024/GP/DETRAN-MT, de 09 de outubro de 2024, e nº 597/2024/GP/DETRAN-MT, de 04 de dezembro de 2024;

Considerando o §2° do art. 19 da Portaria n° 494/2024/GP/DETRAN-MT, de 09 de outubro de 2024;

Considerando a Decisão constante às fls. 470/474, proferida por esta autoridade, cuja execução se dá por meio da presente portaria;

RESOLVE:

Art. 1º Determinar o arquivamento, em razão da prescrição da pretensão punitiva, do Processo Administrativo Disciplinar de Credenciado - Padic 31/2022, Portaria n° 252/2022/GP/DETRAN-MT, DETRAN-PRO-2022/08104, instaurado em face dos credenciados sob os perfis CFC - SATURNO/MARIA ZILDA EVA DA CRUZ FRANCA - ME, inscrito sob o CNPJ XX.XXX.XXX/XXX1-86, Código de Credenciamento 483; Diretora Geral - NATALINA LOPES DOS SANTOS, inscrita sob o CPF XXX.XXX.XX1-25, Código de Credenciamento 1351; Diretora Geral e Instrutora - MARIA ZILDA EVA DA CRUZ FRANÇA, inscrita sob o CPF XXX.XXX.XX1-07, Código de Credenciamento 3916; Diretora de Ensino - ELEN CAROLINA MARTINS, inscrita sob o CPF XXX.XXX.XX1-69, Código de Credenciamento 4026; Instrutor - ADIEL ALVES PEREIRA, inscrita sob o CPF XXX.XXX.XX1-05, Código de Credenciamento 10081 e Instrutora - SAMARA HANKE, inscrita sob o CPF XXX.XXX.XX1-05, Código de Credenciamento 4157.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e CUMPRA-SE.

Cuiabá/MT, 17 de outubro de 2025.

JULIANO CHIROLI - Cel. PM

Corregedor do Detran

(Original assinada eletronicamente)

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