Legislação

D.O. nº29100 de 21/10/2025
SEFAZ-DOR-2025/00618

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SEFAZ-DOR-2025/00619

D.O. nº29100 de 21/10/2025
SEFAZ-DOR-2025/00624

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00619 DE 17 DE OUTUBRO DE 2025

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transferência Orçamentária entre Categorias Econômicas de Despesa por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 12.702 de 21 de outubro de 2024 e Lei nº 12.784 de 16 de janeiro de 2025.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.784 de 16 de janeiro de 2025, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transferência Orçamentária no valor total de R$ 912.147,37 (novecentos e doze mil e cento e quarenta e sete reais e trinta e sete centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:103

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
5026	30102	RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ	912.147,37
TOTAL			912.147,37

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transferências de dotações orçamentárias, entre Categorias Econômicas conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de Outubro de 2025, 204º da Independência e 137º da República.

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 5026	ÓRGÃO : 30102 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
28	843	994	8028	Amortização e encargos da dívida interna	9900	F	Suplementação	4690	1.502.0000	912.147,37
28	843	994	8028	Amortização e encargos da dívida interna	9900	F	Anulação	3290	1.502.0000	912.147,37
TOTAL DO PROCESSO	912.147,37

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