Legislação

D.O. nº29083 de 26/09/2025
SEFAZ-DOR-2025/00590

D.O. nº29100 de 21/10/2025

SEFAZ-DOR-2025/00618

D.O. nº29100 de 21/10/2025
SEFAZ-DOR-2025/00619

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00618 DE 15 DE OUTUBRO DE 2025

Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 12.702 de 21 de outubro de 2024 e Lei nº 12.784 de 16 de janeiro de 2025.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.784 de 16 de janeiro de 2025, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 23.457.915,84 (vinte e três milhões e quatrocentos e cinquenta e sete mil e novecentos e quinze reais e oitenta e quatro centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
4879	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	23.457.915,84
TOTAL			23.457.915,84

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 15 de Outubro de 2025, 204º da Independência e 137º da República.

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 4879	ÓRGÃO : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
10	121	526	2516	Gestão do sistema integrado de planejamento em saúde da SES-MT	9900	S	Suplementação	3390	2.600.0000	250.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Instrumento de gestão elaborado (Unidade)	15,00
10	302	526	2520	Regionalização da Rede de Atenção à Saúde - RAS	9900	S	Suplementação	3390	2.600.0000	250.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Serviço especializado habilitado (Unidade)	37,00
10	302	526	2545	Gestão da regulação das ações e serviços de saúde do SUS	9900	S	Suplementação	3390	2.600.0000	13.772.889,25
10	302	526	2545	Gestão da regulação das ações e serviços de saúde do SUS	9900	S	Suplementação	3390	2.602.0000	9.185.026,59
Meta Física Ajustada Neste Processo	Regulação aprovada na urgencia e emergência (Unidade)	64.640,00
TOTAL DO PROCESSO	23.457.915,84
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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D.O. nº29083 de 26/09/2025SEFAZ-DOR-2025/00590

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