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D.O. nº29099 de 20/10/2025
Portaria nº 222/2025/CGD/DETRAN-MT - Decisão PADIC 859/2019
D.O. nº29100 de 21/10/2025

Portaria nº 224/2025/CGD/DETRAN-MT - Decisão PADIC 003/2021

D.O. nº29102 de 23/10/2025
PORTARIA Nº 628/2025/GP/DETRAN-MT

PORTARIA N° 224/2025/CGD/DETRAN-MT

O CORREGEDOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere as Portarias n° 494/2024/GP/DETRAN-MT, de 09 de outubro de 2024, e nº 597/2024/GP/DETRAN-MT, de 04 de dezembro de 2024;

Considerando o §2° do art. 19 da Portaria n° 494/2024/GP/DETRAN-MT, de 09 de outubro de 2024;

Considerando a Decisão constante às fls. 180/183, proferida por esta autoridade, cuja execução se dá por meio da presente portaria;

RESOLVE:

Art. 1º Determinar o arquivamento, em razão da prescrição da pretensão punitiva, do Processo Administrativo Disciplinar de Credenciado - Padic 3/2021, Portaria n° 317/2021/GP/DETRAN-MT, DETRAN-PRO-2022/13388, instaurado em face dos credenciados sob os perfis CFC - CFC SUPREMAIS/CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES SUPREMAIS LTDA ME, inscrito sob o CNPJ XX.XXX.XXX/XXX1-80, Código de Credenciamento 215; Diretor-Geral - CLAUDIO ROBERTO DA SILVA FONTES, inscrito sob o CPF XXX.XXX.XX1-49, Código de Credenciamento 1702; Diretor de Ensino - REGINALDO DA CUNHA MOURA, inscrito sob o CPF XXX.XXX.XX1-34, Código de Credenciamento 414.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e CUMPRA-SE.

Cuiabá/MT, 17 de outubro de 2025.

JULIANO CHIROLI - Cel. PM

Corregedor do Detran

(Original assinada eletronicamente)

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