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D.O. nº29101 de 22/10/2025
145 RESCIBMT Nº 509 02.10.2025 INSTITUI GRUPO DE TRABALHO ESTADUAL AGORA TEM ESPECIALISTAS SES.PRO.2025.71372 OK
D.O. nº29101 de 22/10/2025

146 RESCIBMT Nº 510 02.10.2025 REGIMENTO INTERNO GT AGORA TEM ESPECIALISTAS SES.PRO.2025.71372 OK

D.O. nº29101 de 22/10/2025
147 RESCIBMT Nº 511 02.10.2025 EPF - PORTO ESPERIDIÃO PORT. 15 SES.PRO.2025.75479 ok

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 510 DE 02 DE OUTUBRO DE 2025.

Dispõe sobre o Regimento Interno do Grupo de Trabalho do Programa Agora Tem Especialistas (GTE-PATE) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I-A Lei nº8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II-A Portaria GM/MS nº1.604, de 18 de outubro de 2023, que institui a Política Nacional de Atenção Especializada (PNAES), no âmbito do Sistema Único de Saúde;

III-A Portaria GM/MS nº 90, de 03 de fevereiro de 2023, que institui o Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas;

IV-A Portaria GM/MS nº3.492, de 08 de abril de 2024, que institui o Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

V-A Portaria SAES/MS nº1.640, de 07 de maio de 2024, que dispõe sobre a operacionalização do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

VI-A Portaria GM/MS nº5.820, de 04 de dezembro de 2024, que altera a Portaria GM/MS nº90, de 03 de fevereiro de 2023 e revoga a Portaria GM/MS nº1.370, de 28 de setembro de 2023;

VII-A Portaria GM/MS nº7.266, de 18 de junho de 2025, que dispõe sobre o Programa Agora Tem Especialistas, no âmbito do SUS;

VIII-A Portaria Conjunta MF/MS nº10, de 23 de junho de 2025, que regulamenta, no âmbito dos Ministérios da Saúde e da Fazenda, os créditos financeiros a serem concedidos em razão do Programa Agora Tem Especialistas;

IX- A Portaria GM/MS nº7.307, de 25 de junho de 2025, que estabelece regras de adesão de hospitais privados, com ou sem fins lucrativos, e o funcionamento do Componente Créditos Financeiros do Programa Agora Tem Especialistas;

X-A Portaria GM/MS nº7.565, de 11 de julho de 2025, que altera a Portaria GM/MS nº7.307, de 25 de junho de 2025;

XI-O Decreto nº12.560, de 23 de julho de 2025, que dispõe sobre a Rede Nacional de Dados em Saúde e sobre as Plataformas SUS Digital;

XII-A Portaria GM/MS nº7.495, de 04 de agosto de 2025, que dispõe sobre o Componente SUS Digital do Programa Agora Tem Especialistas, no âmbito do SUS;

XIII- A Resolução CIB/MT nº 509, de 02 de outubro de 2025, que dispõe sobre a instituição do Grupo de Trabalho do Programa Agora Tem Especialistas (GTE-PATE) no âmbito SUS no Estado de Mato Grosso.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Grupo de Trabalho Estadual do Programa Agora Tem Especialistas (GTE-PATE) do Estado de Mato Grosso, conforme Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 02 de outubro de 2025.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB/MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT

(Original assinado)

O anexo único está disponível na página de internet CIB/portal SES, bem como no arquivo físico da Secretaria Executiva da Comissão Intergestores Bipartite - Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso.

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