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D.O. nº29101 de 22/10/2025
PORT 864-25 PRO-25-21980 UAE
D.O. nº29101 de 22/10/2025

PORT 865-25 SIND PRO-25-34881 UAE

D.O. nº29101 de 22/10/2025
PORT 932-25 PAD PRO-24-132832 UAE

PORTARIA N° 865/2025/GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre Absolvição de sanções administrativas e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 99 da Lei Complementar nº 207/2004;

Considerando a Sindicância Administrativa SEDUC-PRO-2025/34881, instaurada pela Portaria n.º 242/2025/GS/SEDUC, DOE de 05/03/2025, p. 46;

Considerando o Relatório da Comissão às folhas 139-150 dos autos;

Considerando que houve a regular apuração dos fatos, com observância dos Princípios Constitucionais do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório;

RESOLVE:

Art. 1° Absolver o servidor J.S.C., matrícula n° 2****69, da acusação de prática da conduta previstas nos artigos 143, incisos I, II, e IX, art. 144, IX e 159, V, todos da Lei Complementar nº 04/1990, consoante as razões carreadas aos autos.

Art. 2º Determinar que seja colhido o ciente do servidor e seu defensor e, após, que seja encaminhado à Secretaria Adjunta de Gestão de Pessoas/SAGP, para as providências cabíveis.

Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se e, Cumpra-se.

Cuiabá, 1 de outubro de 2025.

FLÁVIA EMANUELLE DE SOUZA SOARES

Secretária Adjunta Executiva

*Portaria nº 402/2025/GS/SEDUC/MT, publicado no DOE/MT de 08/05/2025, p.79. ed.28.984

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