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D.O. nº29102 de 23/10/2025
159 RESCIBMT Nº 523 02.10.2025 EPF CONFRESA PORT. 6928 SES.PRO.2025.72049
D.O. nº29102 de 23/10/2025

160 RESCIBMT Nº 524 02.10.2025 EPF CACERES PORT. 15 SES.PRO.2025.74570

D.O. nº29102 de 23/10/2025
161 RESCIBMT Nº 525 02.10.2025 EPF TABAPORÃ PORT.6928 SES.PRO.2025.76800

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 524 DE 02 DE OUTUBRO DE 2025.

Dispõe sobre a aprovação de Emenda Parlamentar Federal proposta nº 202523760005, no valor de R$792.043,56 (setecentos e noventa e dois mil quarenta e três reais e cinquenta e seis centavos), para o Município de Cáceres, situado na Região de Saúde Oeste Mato-grossense, Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I-A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II-O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e da outras providências;

III- A Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15 de 28 de julho de 2025, que dispõe sobre o processo de execução orçamentaria e financeira pela União da transferência especial de que trata o art. 166-A, caput, inciso I da Constituição, e estabelece regras de execução da despesa e de transparência a serem observadas por estados, distrito federal e municípios;

IV- O Processo SES-PRO-2025/74570 de 30 de setembro de 2025, onde a Secretaria Municipal de Saúde de Cáceres - solicitação de resolução CIB/MT - Portaria conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a Emenda Parlamentar Federal proposta nº 202523760005, no valor de R$ 792.043,56 (setecentos e noventa e dois mil quarenta e três reais e cinquenta e seis centavos), para o Município de Cáceres, situado na Região de Saúde Oeste Mato-grossense, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 02 de outubro de 2025.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB/MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT

(Original assinado)
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