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D.O. nº29101 de 22/10/2025
PGE Recurso Administrativo EDOARDO FERREIRA DORTA-21.10.25
D.O. nº29102 de 23/10/2025

DESPACHO. Cleudson Luiz Fernandes

D.O. nº29103 de 24/10/2025
DESPACHO. PAD. Wando Henrique Szubris

PROCESSO Nº:     CGE-PRO-2024/00753

APENSOS Nº:  SEDEC-PRO-2023/02409; CGE-PRO-2024/01236-V03

INTERESSADOS:  CLEUDSON LUIZ FERNANDES;

CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO - CGE;

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SEDEC;

ASSUNTO:    EXTRATO DE DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, diante do processo administrativo disciplinar em epígrafe, RESOLVE: 1. Amparado no Parecer nº 688/SGACI/2025/PGEMT da Procuradoria-Geral do Estado, acolher as conclusões da comissão processante e, com fulcro no art. 159, VIII, X e XIII, da LC nº 04/1990, aplico a pena de DEMISSÃO ao servidor CLEUDSON LUIZ FERNANDES, Analista de Desenvolvimento Econômico e Social, matrícula nº 114621, ante a violação ao disposto  no art. 143, I, II, III e VI; art. 144, XV, todos da Lei Complementar nº 04/1990; 2. DETERMINAR a notificação do interessado e de seu advogado, bem como da Controladoria Geral do Estado - CGE e da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC enviando-lhes o inteiro teor da decisão.

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  22  de  outubro  de 2025.

MAURO MENDES

Governador do Estado

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