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TERMO DE QUITAÇÃO

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TERMO DE QUITAÇÃO

(MINUTA)

PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA e FS I INDÚSTRIA DE ETANOL S.A.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 15.359.201/0001-57, com sede à Travessa Emmanuel, nº 33N, Centro, Juína - MT, declara, para os devidos fins, que a empresa FS I INDÚSTRIA DE ETANOL S.A., inscrita no CNPJ sob nº 46.710.597/0004-01, cumpriu integralmente a obrigação contida na Cláusula Primeira  Do Objeto do Termo de Compromisso de Compensação Ambiental TCCA nº 014/2023, firmado entre as partes, referente à Aquisição de bens e serviços para implantação do Parque Natural Municipal Lagoa das Garças-Juína, como medida compensatória pelo impacto ambiental provocado pela construção e operação da unidade de produção de etanol da empresa, conforme o Processo de Compensação Ambiental SEMA-PRO-2022/15106 e o Processo de Licenciamento Ambiental nº 29668/2022, com base no artigo 36 da Lei Federal nº 9.985/2000.

Assina: Prefeito Sr. Paulo Augusto Veronese - PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA

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