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D.O. nº29102 de 23/10/2025
160 RESCIBMT Nº 524 02.10.2025 EPF CACERES PORT. 15 SES.PRO.2025.74570
D.O. nº29102 de 23/10/2025

161 RESCIBMT Nº 525 02.10.2025 EPF TABAPORÃ PORT.6928 SES.PRO.2025.76800

D.O. nº29102 de 23/10/2025
162 RESCIBMT Nº 526 02.10.2025 EPF PORTO DOS GAUCHOS PO 13 PORT.6928 SES.PRO.2025.76800

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 525 DE 02 DE OUTUBRO DE 2025.

Dispõe sobre a aprovação da Proposta nº 36000701048202500, para Incremento ao Piso da Atenção Primária, no valor de R$210.000,00 (duzentos e dez mil reais), Município de Tabaporã, Região Vale do Arinos, Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I-A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II-O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e da outras providências;

III-A Portaria GM/MS nº 6.928, de 28 de maio de 2025, que dispõem sobre regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas Bancadas Estadual, de Comissão Permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de Comissão Mista Permanente do Congresso Nacional que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde -SUS em 2025;

IV- A Proposição Operacional da Reunião CIR - Região Vale do Arinos nº 011 de 17 de setembro de 2025, que aprova a proposta nº 36000701048202500, referente a recurso financeiro de emenda Federal nº 50410001, conforme termos da Portaria nº 6.928, de 28 de maio de 2025, no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), para Incremento ao Piso da Atenção Primária, ao município de Tabaporã;

V- O Processo SES-PRO-2025/76800 de 08 de outubro de 2025, que tem como objeto proposições aprovadas na última reunião de CIR e enviadas como inclusão de pauta na CIB.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a Proposta nº 36000701048202500, para Incremento ao Piso da Atenção Primária, para aquisição de material permanente no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), Município de Tabaporã, Região Vale do Arinos, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 02 de outubro de 2025.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB/MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT

(Original assinado)
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