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D.O. nº29101 de 22/10/2025
157 RESCIBMT Nº 521 02.10.2025 EPF NOVA GUARITA PORT. 6928 SES.PRO.2025.73967
D.O. nº29102 de 23/10/2025

158 RESCIBMT Nº 522 02.10.2025 EPF COLIDER PORT. 6928 SES.PRO.2025.70874

D.O. nº29102 de 23/10/2025
159 RESCIBMT Nº 523 02.10.2025 EPF CONFRESA PORT. 6928 SES.PRO.2025.72049

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 522 DE 02 DE OUTUBRO DE 2025.

Dispõe sobre a aprovação da Proposta nº 36000705188202500, para Incremento ao piso da Atenção Primária (PAP), no valor R$332.125,00 (trezentos e trinta e dois mil cento e vinte cinco reais), para o município de Colíder, situado na Região de Saúde Norte Mato-grossense, no Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I-A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II-O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e da outras providências;

III- A Portaria GM/MS nº 6.928, de 28 de maio de 2025, que dispõem sobre regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas Bancadas Estadual, de Comissão Permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de Comissão Mista Permanente do Congresso Nacional que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde -SUS em 2025;

IV- A Proposição Operacional Nº 029/2025/CIRNM/MT, de 17 de setembro de 2025, que aprova a proposta nº 36000705188202500, referente ao recurso de emenda parlamentar, no valor de 332.125,00 (trezentos e trinta e dois mil cento e vinte e cinco reais), tendo como objeto o incremento da Atenção Primária, para o município de Colíder/MT;

V- O Processo SES-PRO-2025/70874 de 16 de setembro de 2025, onde a Secretaria Municipal de Saúde de Colíder encaminha a Proposta nº 360007051202500, Emenda Parlamentar nº 50410002, no valor de R$ de 332.125,00 (trezentos e trinta e dois mil cento e vinte e cinco reais), objeto incremento ao piso da Atenção primária, programa incremento ao custeio de serviços da atenção primária à saúde.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a Proposta nº 36000705188202500, para Incremento da Atenção Primária, no valor R$ 332.125,00 (trezentos e trinta e dois mil cento e vinte e cinco reais), para o município de Colíder, situado na Região de Saúde Norte Mato-grossense, no Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 02 de outubro de 2025.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB/MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT

(Original assinado)
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