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D.O. nº29102 de 23/10/2025
TCR 7728-2025
D.O. nº29102 de 23/10/2025

TCR 7810-2025

D.O. nº29102 de 23/10/2025
TCR 7883-2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 7810/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Laudelino Luis Ferreira Junior, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA BAIA DA PEDRA I, inscrito no CAR MT77871/2017 e CAR Federal nº MT-5102504-53BF0D54AC894AA1B7F11EAC3779FE5B. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradado, do imóvel rural situado no município de Cáceres/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 06 anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 20/10/2025. SIGNATÁRIOS: Laudelino Luis Ferreira Junior e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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