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D.O. nº29102 de 23/10/2025
168 RESCIBMT Nº 532 02.10.2025 EPF JUARA PO 19 PORT.6928 SES.PRO.2025.76800
D.O. nº29102 de 23/10/2025

169 RESCIBMT Nº 533 02.10.2025 EPF JUARA PO 20 PORT.6928 SES.PRO.2025.76800

D.O. nº29102 de 23/10/2025
170 RESCIBMT Nº 534 02.10.2025 EPF JUARA PO 21 PORT.6928 SES.PRO.2025.76800

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 533 DE 02 DE OUTUBRO DE 2025.

Dispõe sobre a aprovação da Proposta nº 97538388000125004, para aquisição de unidade móvel de saúde, no valor de R$ 314.200,00 (trezentos e quatorze mil e duzentos reais), Município de Juara, Região Vale do Arinos, Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I. A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II. O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e da outras providências;

III.  A Portaria GM/MS nº 6.928, de 28 de maio de 2025, que dispõem sobre regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas Bancadas Estadual, de Comissão Permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de Comissão Mista Permanente do Congresso Nacional que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde -SUS em 2025;

IV. A Proposição Operacional da Reunião CIR - Região Vale do Arinos nº 020 de 17 de setembro de 2025, que aprova a proposta nº 97538388000125004, referente a recurso financeiro de emenda Federal nº 50410003, conforme termos da Portaria nº 6.928, de 28 de maio de 2025, no valor de R$ 314.200,00 (trezentos e quatorze mil e duzentos reais), para aquisição de unidade móvel de saúde, ao município de Juara - MT;

V.  O Processo SES-PRO-2025/76800 de 08 de outubro de 2025, que tem como objeto proposições aprovadas na última reunião de CIR e enviadas como inclusão de pauta na CIB.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a aprovação da Proposta nº 97538388000125004, para aquisição de unidade móvel de saúde, no valor de R$ 314.200,00 (trezentos e quatorze mil e duzentos reais), Município de Juara, Região Vale do Arinos, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 02 de outubro de 2025.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB/MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT

(Original assinado)
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