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D.O. nº29102 de 23/10/2025
TCC 8389-2025
D.O. nº29102 de 23/10/2025

TCC 8445-2025

D.O. nº29102 de 23/10/2025
TCC 8490-2025

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 8445/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Osmar Antoniel Torres, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA Salmo 23, inscrito no CAR MT58280/2022 e CAR Federal nº MT-5103858-149B00F4F3B747DDA57F83FEF6391EAE. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 173,7372 hectares (bioma Amazônia) por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 20/10/2025. SIGNATÁRIOS: Osmar Antoniel Torres e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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