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D.O. nº29103 de 24/10/2025
EDITAL COMPLEMENTAR 15.2025 AO EDITAL 17.2024 - PNAB
D.O. nº29103 de 24/10/2025

EDITAL COMPLEMENTAR 16.2025 AO EDITAL 23.2024 - PNAB

D.O. nº29103 de 24/10/2025
EDITAL COMPLEMENTAR 15.2025 AO EDITAL 25.2024 - PNAB

EDITAL COMPLEMENTAR Nº 16/2025/SECEL AO

EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA Nº 23/2024/SECEL -

CINEMOTION AUDIOVISUAL - EDIÇÃO POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - PNAB

O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER - SECEL/MT, torna público, para conhecimento de todos os interessados, o presente EDITAL COMPLEMENTAR ao EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA Nº 23/2024/SECEL - CINEMOTION AUDIOVISUAL - PNAB - CICLO I, que tem por objeto a complementação de recursos financeiros e a ampliação da quantidade de vagas originalmente previstas, com vistas à seleção de projetos culturais de agentes culturais residentes e domiciliados no Estado de Mato Grosso.

A presente Seleção Pública Complementar observará integralmente as disposições do Edital de Seleção Pública nº 23/2024/SECEL, seus Anexos e as condições específicas deste Edital Complementar, conforme o Despacho nº 52465/2025/GD/SECEL, que autoriza a complementação de recurso estadual no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), destinados à inclusão de 13 (treze) projetos adicionais, nos termos do item 2.3.2 do Edital.

Considerando o disposto no item 2.3.2 do Edital, que prevê a possibilidade de suplementação do edital e o aumento do valor total mediante complementação de recursos oriundos do Governo Federal e/ou do Governo do Estado de Mato Grosso, hipótese em que a SECEL poderá selecionar mais projetos, observando a ordem dos projetos classificados dentro da categoria escolhida;

Considerando o disposto no item 5.8.2 do mesmo edital, que estabelece a obrigatoriedade de distribuição territorial dos recursos, determinando que, no mínimo, 60% (sessenta por cento) das propostas selecionadas sejam oriundas de municípios do interior do Estado e 40% (quarenta por cento) da Região Metropolitana do Vale do Rio Cuiabá - RMVRC;

Considerando que, após a divulgação do resultado de seleção, verificou-se desequilíbrio na distribuição territorial das propostas contempladas, com média de 65% (sessenta e cinco por cento) das vagas destinadas ao Interior e apenas 35% (trinta e cinco por cento) à RMVRC, chegando, em algumas categorias, a 80% (oitenta por cento) de concentração no interior, em desconformidade com o item 5.8.2 do Edital;

Considerando a necessidade de reequilibrar a distribuição territorial das vagas e assegurar o cumprimento integral das diretrizes de democratização e descentralização dos recursos previstas na Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB, instituída pela Lei Federal nº 14.399/2022, e na Lei Federal nº 14.903/2024, que estabelece o Marco Regulatório do Fomento à Cultura;

Considerando a disponibilidade orçamentária e financeira de recursos próprios do Fundo Estadual de Política Cultural destinados à ampliação das ações de fomento cultural previstas neste Edital;

Considerando a autorização concedida por meio do Despacho nº 52465/2025/GD/SECEL, que aprova a complementação de recursos no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), correspondentes a 13 (treze) novas vagas, a serem distribuídas conforme a ordem de classificação dos projetos dentro de cada categoria, nos termos do item 2.3.2 do Edital;

Considerando que a distribuição das 13 (treze) vagas adicionais foi definida conforme o Quadro 1.2.2 do Anexo I do Edital, retificado neste Edital Complementar, com alocação por categoria e por território, visando recompor a proporção territorial prevista no item 5.8.2 do Edital;

Considerando que, após a inclusão das 13 (treze) vagas constantes do Quadro 1.2.2 do Anexo I, retificado neste Edital Complementar, a consolidação final da distribuição territorial resulta em aproximadamente 61% (sessenta e um por cento) para o Interior e 39% (trinta e nove por cento) para a RMVRC, conforme o Quadro 1.4 do Anexo I, também retificado neste Edital Complementar, em conformidade com o critério do item 5.8.2 do Edital;

Considerando a importância de assegurar que a ampliação preserve os critérios de seleção, habilitação e execução dos projetos já estabelecidos, garantindo transparência, isonomia e continuidade da política pública de fomento cultural promovida pela SECEL/MT.

RESOLVE:

1. RETIFICAÇÃO parcial do EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA Nº 23/2024/SECEL - CINEMOTION AUDIOVISUAL - PNAB - CICLO I, referente aos subitens 2.2 e seus subitens, e 2.3 e seus subitens, com a suplementação de recursos, alteração na quantidade de vagas e na dotação orçamentária. As modificações estão descritas a seguir:

2.2. Qual a quantidade de projetos selecionados

2.2.1. Na categoria Games, serão selecionados 23 projetos com valores que variam entre de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a R$ 100.000,00 (cento mil reais), de acordo com as subcategorias descritas de forma detalhada no Anexo I deste Edital. Na categoria Cineclube, serão selecionados 13 projetos, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Ao todo serão selecionados 36 projetos neste edital. Os projetos selecionados neste edital serão pagos em parcela única, após os procedimentos de formalização.

2.2.2. Quadro de distribuição de projetos e valores

CATEGORIAS

CATEGORIA

SUBCATEGORIA

QNTD. DE PROJETOS

VALOR POR PROJETO

VALOR TOTAL

GAMES

1: DEMO JOGÁVEL

15

R$ 50.000,00

R$ 750.000,00

2: JOGO COMPLETO

8

R$ 100.000,00

R$ 800.000,00

CINECLUBE

-

13

R$ 50.000,00

R$ 650.000,00

TOTAL

R$ 2.200.000,00

(...)

2.3. Qual é o valor total do edital

2.3.1. O valor total deste edital é de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais) cuja despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária:

UO:

23101 - Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer

Programa:

532 - Desenvolvimento da Economia Criativa

PAOE:

2783 - Suporte ao Empreendedorismo Criativo e Cultural

Natureza de Despesa:

3.3.90.0000

Fonte:

17190000

Valor:

R$ 288.834,16 (duzentos e oitenta e oito mil, oitocentos e trinta e quatro reais e dezesseis centavos)

UO:

23101 - Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer

Programa:

532 - Desenvolvimento da Economia Criativa

PAOE:

2795 - Fomento à Economia Criativa no setor Audiovisual

Natureza de Despesa:

3.3.90.0000

Fonte:

17190000

Valor:

R$ 1.111.165,84 (um milhão, cento e onze mil, cento e sessenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos)

UO:

23101 - Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer

Programa:

523 - Ampliação do acesso à cultura

PAOE:

2893 - Fomento à Política Estadual de Cultura

Natureza de Despesa:

3.3.90.0000

Fonte:

2.500.0196

Valor:

R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais)

2. RETIFICAÇÃO parcial do ANEXO I - CATEGORIA DE PROJETOS, referente ao subitem 1.2, com a inclusão de novos subitens, nos quais são alteradas as quantidades de projetos a serem selecionados, incluindo informações sobre a complementação de recursos e a tabela de vagas do Edital. As alterações estão descritas a seguir:

1. QUAIS AS CATEGORIAS DE PROJETOS SERÃO SELECIONADOS?

(...)

1.2. Na categoria Games, serão selecionados 23 projetos com valores que variam entre de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a R$ 100.000,00 (cento mil reais), de acordo com as subcategorias descritas de forma detalhada no Anexo I deste Edital. Na categoria Cineclube, serão selecionados 13 projetos, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Ao todo serão selecionados 36 projetos neste edital. Os projetos selecionados neste edital serão pagos em parcela única, após os procedimentos de formalização.

1.2.1. Conforme o regramento previsto no item 2.3.2 do Edital, as 13 (treze) vagas adicionais resultantes da complementação de recursos serão destinadas à Ampla Concorrência, observando-se a ordem de classificação dos projetos dentro de cada categoria.

1.2.2. Distribuição das 13 (treze) vagas adicionais conforme a proporção territorial prevista no item 5.8.2 do Edital:

CATEGORIAS

DISTRIBUIÇÃO TERRITORIAL

(% ANTERIOR)

AMPLA CONCORRÊNCIA

DISTRIBUIÇÃO TERRITORIAL

(% ATUAL)

RMVRC

INTERIOR

TOTAL

RMVRC

INTERIOR

RMVRC

INTERIOR

GAMES - DEMO JOGÁVEL

60%

40%

5

5

40%

60%

GAMES - JOGO COMPLETO

20%

80%

3

2

1

38%

62%

CINECLUBE

25%

75%

5

3

2

38%

62%

TOTAL

≈35%

≈65%

13

5

8

≈39%

≈61%

Nota:

As colunas intituladas “Distribuição Territorial (% anterior)” e “Distribuição Territorial (% atual)” representam, respectivamente, a proporção média de projetos contemplados por localidade (Interior e Região Metropolitana do Vale do Rio Cuiabá - RMVRC) antes e após a complementação de recursos aprovada pelo Despacho nº 52465/2025/GD/SECEL. A primeira coluna indica o percentual obtido a partir do resultado final de seleção original do Edital nº 23/2024/SECEL, enquanto a segunda demonstra o novo percentual alcançado após a inclusão das 13 (treze) vagas adicionais, que ajustaram a distribuição conforme o item 5.8.2, resultando no equilíbrio de 61% das vagas para o Interior e 39% para a RMVRC.

1.2.3. Após a distribuição territorial das vagas adicionais, apresentam-se, nos itens 1.3 e 1.4, as consolidações das categorias de projetos e das cotas de representatividade (pessoas negras, indígenas e com deficiência), conforme a distribuição final resultante da etapa de seleção e da complementação de recursos.

1.3. Quadro de distribuição de projetos e valores

CATEGORIAS

CATEGORIA

SUBCATEGORIA

QNTD. DE PROJETOS

VALOR POR PROJETO

VALOR TOTAL

GAMES

1: DEMO JOGÁVEL

15

R$ 50.000,00

R$ 750.000,00

2: JOGO COMPLETO

8

R$ 100.000,00

R$ 800.000,00

CINECLUBE

-

13

R$ 50.000,00

R$ 650.000,00

TOTAL

R$ 2.200.000,00

1.4. Quadro de Distribuição de vagas por cotas / ações afirmativas:

CATEGORIAS

nº

Categorias /

Subcategorias

Quantidade

de vagas de

ampla

concorrência

Cotas para

pessoa

negra e

pessoa

jurídica, cujo

representante legal é

pessoa

negra

Cotas para

pessoa

indígena e

pessoa

jurídica,

cujo

representan

te legal é

indígena

Cotas para

pessoa com

deficiência e pessoa jurídica,

cujo

representante legal é

PcD

Qtde

total

de

vagas

1

GAMES - DEMO JOGÁVEL

11

3

-

1

15

GAMES - JOGO COMPLETO

6

1

-

1

8

2

CINECLUBE

10

2

-

1

13

TOTAL

27

6

-

3

36

Nota: Os quantitativos apresentados nas tabelas acima refletem o resultado final da etapa de seleção e habilitação, já considerando os remanejamentos de vagas entre categorias e cotas decorrentes da ausência de candidatos classificados aptos, conforme os resultados oficialmente publicados. As quantidades indicadas na coluna “Ampla Concorrência” incluem as 13 (treze) vagas adicionais provenientes da complementação de recursos aprovada pelo Despacho nº 52465/2025/GD/SECEL, observada a ordem de classificação dentro de cada categoria, nos termos do item 2.3.2 do Edital nº 23/2024/SECEL - PNAB - Ciclo 1.

3. Este Edital Complementar entra em vigor a partir de sua publicação.

4. As demais disposições constantes no Edital nº 23/2024/SECEL e seus Anexos permanecem inalteradas.

Cuiabá, 23 de outubro de 2025.

DAVID MOURA PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer de Mato Grosso

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